Deputados podem ser punidos por crimes até cinco anos antes do mandato

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (a expressão parece um paradoxo, às vezes) decidiu que deputados podem ser punidos por crimes anteriores ao mandato.

No entanto, o prazo para prescrição, decidiram suas excelências, é de cinco anos. Ou seja, um parlamentar que assumiu em 2011 só pode ser punidos se ficar provado que meteu a mão no jarro depois de 2006. Se foi antes, esqueça.

A decisão foi resposta a uma consulta feita pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ). Ele quis saber qual era a regra depois de Jaqueline Roriz (PMN-DF), ter sido liberada pelo plenário, mesmo havendo prova em vídeo de que ela recebeu dinheiro do Mensalão do DEM.

Mas, como foi antes do mandato dela, o crime ficou sem castigo…

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