Ducci adota ação populista ao aprovar táxi hereditário

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Os vereadores de Curitiba estão sempre prontos a aprovar leis inconstitucionais. Tudo em nome de poder dizer ao eleitor que fizeram algo para resolver algum problema que os aflige. O nome disso é populismo.

Ao prefeito de Curitiba cabe a função de barrar essas leis absurdas. Luciano Ducci (PSB) vinha desempenhando bem esse papel. Vetou, por exemplo, a ridícula lei que previa a colocação de cancelas em ruas sem saída da cidade.

Agora, porém, inexplicavelmente, aderiu ao populismo dos vereadores. Sancionou a lei dos táxis hereditários, que viola os mais básicos princípios da Constituição brasileira.

Uma permissão não pode ser hereditária, pelo simples fato de que ela não “pertence” a ninguém. Pertence unicamente ao Estado. Portanto, é pessoal e intransferível.

A única possibilidade quando alguém desiste de sua permissão ou quando morre é a devolução ao Estado, que deve licitar a seleção do novo permissionário. Fora disso, há ilegalidade.

Passar permissões por herança é o mesmo que passar cargo público para o filho. E, por mais que alguns políticos paranaenses pudessem gostar disso, é impossível. Ainda bem.

É claro que, com as eleições se aproximando, a tentação do populismo cresce. Mas é óbvio que a lei vai cair a qualquer momento. Basta alguém contestá-la.

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