O governo do estado conseguiu um parecer favorável para sua polêmica reforma da previdência. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela constitucionalidade da manobra do governo, que transferiu 33 mil servidores para o fundo previdenciário no ano passado.
A transferência foi uma forma de o governo melhorar suas contas – na época em que enviou o projeto à Assembleia, em princípios de 2015, o governo estava “contando os centavos” para pagar salários e adiava até as contas mais simples. Com a mudança, passou a economizar R$ 125 milhões por mês.
A reforma foi contestada por partidos de oposição no Supremo Tribunal Federal. Alegavam que a manobra foi inconstitucional, inclusive porque agora não haveria caixa para pagar todos os aposentados.
Janot negou o recurso e encaminhou para o STF sugerindo que considere a reforma constitucional. Único detalhe: diz que a questão atuarial não cabe ao STF decidir, já que os números não são questão constitucional. No máximo, isso pode abrir brecha para outro tipo de ação judicial.
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