A CCJ do senado acaba de aprovar um dos projetos de lei mais importantes que estão em discussão no país no momento. Trata-se do projeto de acesso a informações públicas no Brasil.
Por incrível que pareça, o Brasil áinda não tem uma legislação que diga como deve funcionar o acesso a dados do governo, a documentos oficiais. Mais de 60 países do mundo têm. Nós, não.
A Constituição diz que o governo e os outros órgãos públicos devem seguir o princípio da publicidade. Certo. Mas é preciso regular isso. Quanto tempo o governo tem para me dar uma informação? Como devo pedi-la? O que pode ser negado?
O projeto aprovado na CCJ define tudo isso. Será um avanço espetacular para o país.
Já imaginou? A Assembleia Legislativa do Paraná, por exemplo, jamais poderia ter ocultado por tanto tempo os seus problemas. Bastaria alguém ter solicitado as informações e eles seriam obrigados, por lei, a oferecê-las.
Quantos comissionados, onde estão, quantos concursados, tudo.
É um golpe na metalidade média do político nacional, que acredita que não precisa prestar contas sobre o que faz em seu mandato.
É um raio de luz na política brasileira. Aliás, nos Estados Unidos, que têm uma lei exemplar sobre o assunto, o Freedom of Information Act, existe uma semana por ano dedicada ao tema. É a “Sunshine Week”. “Semana do brilho do Sol”, em homenagem àquela frase famosa de que não há desinfetante melhor do que a luz solar.
Tomara que o projeto passe logo, tomara que vire lei o mais cedo possível.
Veja a descrição do projeto.
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