O senador Cristovam Buarque teve uma boa ideia para diminuir a criminalidade contra o Fisco no meio político. O Imposto de Renda de quem ocupa cargos eletivos, afirma seu projeto, iria direto para um sistema na Receita equivalente ao da “malha fina”.
Mais rigorosa, a fiscalização poderia pegar já de cara problemas que às vezes demoram anos para aparecer. Seria uma prevenção. Mas, é claro, o projeto não vai a lugar nenhum.
Na verdade, infelizemente, dessa vez a crítica à proposta tem um motivo. Ela é inconstitucional. Pelo artigo 150 da Constituição Federal, o país é proibido de fazer diferença entre contribuintes no que diz respeito à fiscalização.
“É vedado (…) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.”
Ou seja: parta passar a valer, o projeto de Cristovam teria de ser uma Emenda à Constituição. E alguém acha que 3/5 do Congresso votariam a favor de um projeto do gênero?
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Francisco Dornelles, já alegou que a ideia coloca todos os políticos desde o princípio sob suspeição.
Claro que não se trata disso: certas funções trazem prerrogativas e atribuições que podem exigir obrigações maiores. Inclusive de transparência.
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