No caso da Diretran, prefeitura teve mais sorte que juízo

O prefeito Luciano Ducci (PSB) tomou a decisão certa ao tirar o poder de fiscalização da Diretran. Parte da Urbs, a diretoria era nitidamente proibida de fazer o que fazera.

Pela lei brasileira, empresas com sócios particulares não podem ter poder de polícia. Por motivos óbvios: só assim evita-se a arbitrariedade. Já imaginou, por exemplo, se a Polícia Militar tivesse um sócio particular?

O problema quanto à decisão não é “o que foi feito”. E, sim, quando foi feito. Como já se falou por aqui, a primeira decisão judicial proibindo uma empresa do gênero de multar — a BHTrans, de Minas Gerais — saiu 22 meses atrás.

Para a Urbs ser proibida de fazer o mesmo, como foi, era uma questão de tempo. Bastava alguém juntar lé com cré e entrar com uma ação que poderia ter anulado todas as multas de trânsito da cidade.

Dois anos para tomar uma decisão desse tipo é muito tempo. Agora, Ducci dirá que nem agiu pressionado pela Justiça. Dirá que o problema é o trânsito intenso; que é a Copa; que é qualquer outra coisa.

Claro. Quer que não transpareça a demora da decisão. Mas o mais importante, agora, é que pelo menos a mudança veio a tempo de evitar um caos maior. Mais sorte que juízo, mas funcionou.

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