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O TC se recusa a fazer com que se cumpra a lei

Bonilha - HH

O Tribunal de Contas a cada dia se desmoraliza mais. Mais uma vez, como já é praxe, os conselheiros desconsideraram as irregularidades que eles próprios e os técnicos identificaram e decidiram pela aprovação das contas do governo do estado.

Isso vem sendo feito há anos. Todos os governadores têm sido beneficiados pela generosidade dos conselheiros, que se recusam terminantemente a cumprir com suas funções. Por lei, eles seriam obrigados a recomendar a reprovação das contas públicas quando a lei fosse descumprida pelos governantes, mas não é o que acontece.

Neste ano, o beneficiado foi Beto Richa. Na gestão do atual governador, três dos sete atuais conselheiros ganharam assento vitalício no Tribunal de Contas. Entre eles, o antigo responsável pelo jurídicvo de Richa, Ivan Bonilha. Ao se pronunciar em plenário no julgamento de contas, Bonilha teria usado o termo “inadmissível” ao falar sobre erros nas contas do ex-chefe.

Mas mesmo assim, o Tribunal manteve sua tradição e disse que está tudo bem. Que apesar de a gestão de Richa ter investido pouco mais de 9% na saúde, quando a lei manda que sejam 12%, pelo menos, as contas podem e devem ser aprovadas.

“Espero que as recomendações surtam efeito no ano que vem, principalmente na área da saúde”, disse Bonilha, segundo os repórteres Guilherme Voitch e Amanda Audi. Mas como cobrar que tenha efeito se não acontece nada com quem deixa de cumprir a lei?

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