PM trans vai ao STF para conseguir mudar de nome

Um policial militar paranaense entrou no Supremo Tribunal Federal com um pedido de liminar para poder mudar seus nomes nos documentos e passar oficialmente como homem. Transexual, o PM já é chamado pelo seu nome correto no batalhão, mas seus documentos continuam usando o nome feminino do soldado.

O pedido ao STF foi feito pela área jurídica do Grupo Dignidade, organização especializada no atendimento da população LGBTI+. O Supremo já decidiu que o relator do caso será o decano Celso de Mello.

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O Paraná, ao contrário de outros oito estados, ainda não regulamentou a decisão do Supremo que garante a mudança de nome. Hoje, no país, já não é necessário fazer cirurgia nem ter laudos psicológicos para fazer a mudança de nome.

No Paraná, ainda não há regulamentação e os cartórios, por decisão da Corregedoria de Justiça do TJPR, estariam se recusando a fazer a mudança de registro sem que haja uma decisão do CNJ.