Laudivio Carvalho, autor da proposta. Foto: Luis Macedo/Ag. Câmara.
A comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados decidiu que policiais condenados por torturar pessoas não precisam ser expulsos da corporação. O projeto segue agora para a CCJ e, se passar, vai ao Senado.
Os deputados da comissão acreditam ser uma injustiça que haja a demissão imediata, mesmo após a condenação.
“Não se defende a não condenação do agente de estado que cometa tortura ou o não perdimento do seu vínculo. Mas a isonomia com os apenados pela lei geral penal, relativamente aos efeitos secundários da condenação”, disse Laudivio Carvalho (SD-MG), autor da proposta.
“Com isto, iremos eliminar do nosso sistema jurídico, uma grande injustiça que recai, especialmente, nos ombros dos profissionais de segurança pública”, diz o deputado.
Pelo projeto, condenações a até quatro anos de cadeia não levarão mais imediatamente à perda do cargo ou patente, muito menos à expulsão. Mesmo se o agente público for condenado a uma pena maior, o processo administrativo ainda será necessário.
Num país que tem tantos casos de tortura e de violência policial, obviamente este tipo de projeto só virá a aumentar a truculência da PM e das carceragens da Polícia Civil.
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