A prefeitura de Curitiba rebateu, via nota, as informações de post colocado mais cedo neste blog sobre a situação de áreas irregulares na CIC. O caso é o de decretos da vice-prefeita Miriam Gonçalves (PT), que transformam as áreas em utilidade pública. Fruet, por não concordar com a opção, não publicou os textos.
Segundo a prefeitura, a validade do decreto está sob análise da Procuradoria Geral do Município. Veja a nota na íntegra abaixo:
“A prefeitura de Curitiba esclarece que a afirmação contida no título ‘Briga entre Fruet e PT deixa 1,3 mil famílias no limbo jurídico’ é equivocada. A situação das áreas em questão é bem mais complexa do que indica esse título, e envolve uma série de situações anteriores que foram desconsideradas pela vice-prefeita ao assinar o decreto.
Assim, a decisão de não publicar o decreto de imediato não criou ‘limbo jurídico’, mas atendeu às cautelas necessárias, uma vez que o documento foi elaborado sem considerar fatos como:
– duas das cinco áreas em questão possuem liminar de reintegração de posse emitida pela Justiça;
– uma das áreas é imprópria para projetos habitacionais, em razão de sua proximidade com área de despejo de resíduos, o que torna o local insalubre.
– duas outras áreas são objeto de um projeto de construção de unidades populares, por meio do programa Minha Casa Minha Vida Entidades – e, portanto, não é necessária a desapropriação, uma vez que o custo do terreno é parte integrante do projeto.”
