Jurídico da Câmara considera proposta sobre pornografia desnecessária

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O projeto do vereador Thiago Ferro (PSDB) sobre a exposição de crianças a imagens consideradas pornográficas foi analisado pela equipe de instrução jurídica da Câmara. Segundo o texto da equipe de advogados da Casa o conteúdo proposto já é coberto pelas leis vigentes no país.

Portanto não seria necessário um projeto de lei para o tema. A proposta é baseada na “Infância sem Pornografia” criada por Guilherme Schelb, procurador da República. A análise mostra trechos da Constituição Federal, do ECA e das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Fala também que os pais, de acordo com a LDB, não podem interferir na proposta pedagógica. E que ao município não cabe alterar o que é assegurado pela norma federal. A fase de instrução só aponta a opinião dos advogados depois de estudarem texto proposto pelo vereador. O projeto ainda pode seguir pelas comissões da Câmara e até ser aprovado.

Thiago Ferro pretende que haja punição para qualquer professor municipal que trate de assuntos relacionados à sexualidade sem antes conseguir a permissão expressa de todos os pais da turma. Isso valeria para os alunos de Curitiba até completarem 16 anos.

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