Tem muita gente que reclama do excesso de leis determinando quanto os governantes precisam investir em cada área, quanto podem gastar com cada coisa. São 25% para a educação, 12% para a saúde (no caso dos estados), 2% para ciência etc. E os limites para folha de pessoal também deixam ainda menos margem de manobra para que se possa fazer tudo de acordo com a vontade do governante.
Há quem pense que com tudo isso chegamos a um nível em que meio que tanto faz quem é eleito: há tantas amarras que é como se as coisas estivessem decididas. Exagero, claro, mas mostra um problema real do modelo. Porém, ai, porém…
Os fatos dos últimos dias no Paraná, para não mencionar outros estados, mostram o quanto esses limitadores são importantes. Não se trata de dizer que a lei é a ideal, mas de mostrar porque ela existe e é importante. Vejamos os fatos:
– O governo do Paraná não está conseguindo pagar obras, que estão paradas; não pagou as promoções dos policiais militares; estaria atrasando salários de policiais civis; deixou atrasar o pagamento de 30 mil funcionários temporários (principalmente professores); parcelou as férias do funcionalismo; e sabe-se mais o que descobriremos nos próximos dias.
– Por outro lado, a Secretaria do Tesouro Nacional afirmou que o governo do estado teria “maquiado” as contas públicas para fingir que cumpriu com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, imaginemos. E se não houvesse essas leis? Aparentemente, o que o governo do estado fez nos últimos anos foi deixar que cada vez mais a tal “máquina” burocrática inchasse. Foi contratando e deixando que houvesse aumentos de salários abusivos (como na Defensoria). Criou cargos para apaniguados (como na Secretaria de Cerimonial). E a coisa foi ficando grande.
Tudo bem enquanto a economia estava indo bem. Mas bastou que a coisa periclitasse um pouco, a arrecadação baixasse por alguns meses, e tudo ruiu.
E se não houvesse o limite de contratações da Lei de Responsabilidade Fiscal? E se o governo pudesse ter contratado ainda mais comissionados e efetivos até infinito, confiando que as coisas sempre andariam bem, que conseguiria empréstimos para resolver tudo? O buraco, certamente, seria bem maior.
