TJ nega recursos e ICI tem de entregar códigos-fonte da prefeitura

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O Tribunal de Justiça do Paraná negou um recurso do ICI, que tenta não entregar os códigos-fontes de programas produzidos para a prefeitura de Curitiba. Segundo o desembargador Leonel Cunha, que julgou o agravo do instituto, não há motivo para protelar a entrega dos códigos.

O ICI, fundado nos anos 90 para ser prestador de serviços da prefeitura, sempre fez a parte de informática de várias áreas cruciais do município, como transporte público. Em 2010, o prefeito Luciano Ducci assinou novo contrato desobrigando o instituto de entregar ao município os códigos-fonte, que permitem à prefeitura ter acesso a suas próprias informações.

Desde que o atua prefeito, Gustavo Fruet (PDT), assumiu o cargo, em 2013, os dois lados travam uma batalha judicial. Fruet suspendeu o pagamento pelo uso dos códigos, que vinha sendo feito na gestão Ducci. O ICI cobra essas parcelas.

Por outro lado, a prefeitura processou o ICI para ter acesso àquilo que considera ser seu – segundo a prefeitura, a compra dos produtos inclui a compra dos códigos, e pagar agora seria pagar em duplicidade.

O desembargador considerou que o ICI não tem razão nos eu recurso e determina que o instituto entregue imediatamente à prefeitura os códigos. Cabe recurso da decisão.

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