“Quanto mais corrupta for a coisa pública, maior é o número de leis” (“Corruptissima re publica plurimae leges”), disse Tácito 21 séculos atrás. E, corruptíssima que é a coisa pública no Brasil, infinita é a diarreia legislativa que vaza como esgoto nauseabundo do Congresso Nacional e dos Legislativos estaduais e municipais. A cada dia surge-nos notícia de algum absurdo legislativo novo, de mais uma tentativa de imiscuir o Estado em coisas que não lhe dizem respeito algum, em coisas que só podem funcionar sem a pesadíssima mão do Estado a atrapalhar-lhes os movimentos.
Antigamente, as Cortes – o Congresso – eram convocadas quando o rei achasse necessário. Evidentemente, isso não era muito comum nem poderia ser. Faz mais sentido que a forma atual, mais ainda quando uma má percepção da situação leva alguns a medir a qualidade da atuação de um deputado ou senador pela quantidade de propostas de leis feitas ou aprovadas. Ora, numa situação como a do Brasil de hoje, só seria digna de elogio a proposta de revogação de leis. Poderia (ou melhor, deveria) ser revogado o Estatuto do Desarmamento que o voto popular já condenou. Poderia (ou melhor, deveria) ser revogada toda a legislação referente à CNH, essa inutilidade burocrática que só serve para encher os bolsos de donos de autoescolas amigas. Poderia (ou melhor, deveria) ser revogada a imensa maior parte da CLT, essa inimiga do desempregado e exploradora do empregado.
Mas não. Orgulhosos de terem sido, em seus devaneios pseudopatrióticos, elevados a “legisladores impessoais”, quando na verdade tiveram votos personalíssimos para defender seus eleitores dos ataques do Estado, os políticos aplicam-se, com raras e honrosas exceções, a inventar besteiras e esticar ainda mais a ação do Estado na vida do cidadão. O Estado, no Brasil, é como uma gigantesca teia de aranha que impede o comércio, impede o trabalho, impede a legítima defesa, impede o matrimônio, impede, em suma, tudo aquilo que deveria proteger.
Ao espalhar-se horizontalmente pela vida do contribuinte, arrancando-lhe dinheiro em toda oportunidade e cerceando-lhe a ação sempre que algum político conseguiu se lembrar de que aquela ação seria possível, o Estado, na verdade, perde quase totalmente a sua capacidade real. Um Estado saudável age pontual e eficazmente, deixando livre a população em tudo aquilo que não lhe diz respeito e transformando efetivamente a realidade naquilo que lhe é direito. Assim, por exemplo, um Estado eficiente terá uma polícia judiciária – como a nossa Polícia Civil, encarregada de investigar crimes já ocorridos – que conseguirá identificar os culpados em quase todos os casos, levando-os a um Judiciário isento onde uma justa punição lhes seja dada.
Já aqui, na nossa corruptíssima república, a polícia tem de competir por verbas com enorme quantidade de setores inchados do funcionalismo público que na verdade não têm qualquer razão de ser, o Judiciário é tomado por uma infinidade de causas que não deveriam jamais existir, girando em torno de leis impossíveis de cumprir, e nada do que o Estado deveria fazer acaba sendo feito. A polícia não consegue identificar os culpados de nove entre dez homicídios. O outro, presume-se, é aquele em que o culpado é encontrado pela polícia sentado ao lado do cadáver, chorando arrependido com a arma do crime na mão. Mas ao mesmo tempo há forças policiais enormes voltadas a combater o contrabando de cigarros, causado pelo excesso de impostos sobre o tabaco, ou, ainda, a pirataria de DVDs, “crime” sem vítimas que o próprio avanço da tecnologia vai tornar coisa do passado. Na prática, nem os homicídios, nem o contrabando, nem a pirataria, nem as infrações de trânsito ou qualquer outra coisa dentre as muitas proibidas consegue ser combatida. Mas, mesmo assim, a cada dia vem um político e inventa mais uma leizinha idiota – da proibição do porte de facas ou canivetes a palhaçadas como os kits de primeiros socorros para automóveis. Mais alguma coisa para dar trabalho às polícias e, ao tomar-lhes o tempo, impedir que elas ajam efetivamente naquilo que é realmente importante. Nem começo a falar dos gigantescos corpos de fiscais disso ou daquilo, devorando o dinheiro do contribuinte para fazer mal um trabalho que nem deveria ser feito.
É por essas e outras que me parece que a situação atual do Brasil não tem solução pacífica dentro dos meios institucionais. Todos os incentivos funcionam às avessas: os legisladores são incentivados a aumentar mais ainda o Estado já terminalmente inflado, não a diminuí-lo; as polícias gastam mais tempo e verba com besteiras que com crimes sérios etc. A tendência é a situação piorar mais e mais, tornando o Estado mais e mais ineficiente ao tentar fazê-lo responsável por tudo. Só uma ruptura institucional completa poderia reverter essa situação: a eleição de um Congresso com a missão de eliminar leis, não criar novas, por exemplo. A volta da Constituição de 1824. Um novo Pentecostes em Brasília. Que sei lá eu.
Ao mesmo tempo, graças a Deus, não há nem candidatos a ditador nem uma situação em que haja uma força grande o bastante para sustentar um governo ditatorial, necessário para fazer o que teria de ser feito para dar jeito na situação. Só o que nos resta, assim, é esperar cair de podre esta república, é ver como a cada dia “colam” menos as leis já promulgadas, e como a promulgação de mais e mais absurdos faz com que haja menos e menos respeito ao que quer que o Estado tente impor. Nesta situação, o nosso dever patriótico é tentar sabotar mais ainda e mais rápido e eficazmente as leis injustas. Merece sabotagem a crescente mania de impor legislação racista, por exemplo, com cotas em concursos e vestibulares e tribunais raciais medindo as ventas e beiços ou a curva da carapinha de cidadãos inocentes que, por não serem cachorros, evidentemente não têm raça alguma. É um dever do cidadão confundir essas demonstrações de racismo e sabotá-las no possível. Do mesmo modo, é dever do cidadão ignorar na medida do possível proibições injustas e regulações que só servem para dificultar a vida em comum. A simples existência delas e, mais ainda, a sua multiplicação fazem com que elas sirvam, contrariamente aos desejos de quem as inventou, para diminuir a duração e a eficácia do Estado que tenta impô-las. Devemos ajudar esse processo. Só assim poderemos nos ver livres dessa corruptíssima república e sua infinidade de leizinhas falsas e mentirosas.
