Desde que foi apresentado ao Congresso Nacional, em fevereiro deste ano, o ‘pacote anticrime’ do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, perdeu mais de 20 pontos. Um dos últimos cortes de impacto feito pelo grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara dos Deputados aconteceu no dia 25 de setembro. Os parlamentares e juristas decidiram rejeitar a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, que ampliaria as situações consideradas de legítima defesa e eliminaria ou abrandaria punição a policiais por excessos cometidos em situações de confronto.
Além do excludente de ilicitude, no rol de rejeições ao pacote constam outros pontos que o ministro elegeu como prioritários para o combate ao crime violento e à corrupção. Um deles é a prisão de condenados em segunda instância. Por 7 votos a 6, a maioria dos integrantes do grupo de trabalho entendeu que o tema deve ser tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores –, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento (uma PEC (número 410/18) está em tramitação na Câmara).
As rejeições retratam as barreiras que a iniciativa do ministro vem enfrentando no Congresso, mas há outras dificuldades. No último dia 3, Moro lançou uma campanha publicitária em defesa de sua proposta. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, ele pediu que o Congresso Nacional aprove o pacote anticrime como um conjunto de medidas necessárias para reforçar o combate à corrupção e a criminalidade violenta. Menos de uma semana depois do lançamento, o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a suspensão da campanha publicitária. No dia 9, a decisão do ministro foi mantida pelo plenário do TCU.
Os ministros do TCU entenderam que as peças publicitárias de uma proposição que está discussão no Congresso não se enquadram nos objetivos de "informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”. Com o slogan “Pacote anticrime: a lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha desenvolvida pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República deveria ficar no ar até o dia 31 de outubro. O custo previsto seria de R$ 10 milhões, valor esse não confirmado pelo governo.
Diante do revés, o próprio Moro admitiu dificuldades, porém demonstrou otimismo com a possibilidade de ganhar o jogo no plenário da Câmara, quando existe possibilidade de os pontos retirados da proposta serem novamente incluídos. "Apresentamos o projeto no início como uma mensagem clara à população de que estamos aqui e compartilhamos essa solução com o Congresso, mas estamos vendo alguma dificuldade. Houve uma clara priorização da reforma da Previdência, que é compreensível. Mas temos a expectativa de avançar nessa pauta, que é extremamente importante", disse o ministro, em discurso no Fórum de Investimentos Brasil 2019, em São Paulo, no último dia 11.
Apesar do reclame do ministro, vários temas tratados no pacote e considerado de alta relevância foram aprovados. Um deles é o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos. Também estão nesta lista a criação de Banco de Dados Multibiométrico de presos e do Banco Nacional de Perfil Balístico, assim como o "Confisco alargado", que permite aos juízes apreenderem os bens que forem incompatíveis com a renda lícita que os condenados conseguirem comprovar.
Moro e parlamentares contrários à retirada de pontos do pacote estão agora se mobilizando para brigar pela recuperação do que perderam. O relator Capitão Augusto, que paralelamente preside a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, prevê uma dura batalha. “Nós temos que recuperar no plenário os pontos que nós perdemos no grupo de trabalho. São vários pontos importantes. A manutenção da prisão após a condenação em segundo instância é um dos pontos que precisam ser recuperados. Tem também a questão do excludente”, cita.
Sobre a possibilidade de negociar alguns pontos retirados do pacote para conseguir recuperar outros, Capitão Augusto desconversa. “São todos pontos importantes. Com os pontos retirados, o prejuízo ao processo é muito grande. A gente aposta no endurecimento da ação penal e foram retirados pontos que justamente endurecem mais a legislação. Por isso vamos fazer um grande trabalho no plenário para tentar recuperar os pontos”, argumenta, sem responder se aceita negociar alguns dos temas.
O grupo de trabalho retomou na terça-feira (15) a análise do parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP). A previsão era votar o relatório na quarta-feira, mas a votação foi cancelada. Depois de passar pelo grupo de trabalho, o pacote será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O acordo para agilizar a tramitação foi feito com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM). “O grupo vai fechar o texto e vai para plenário como relatório. Quem não estiver satisfeito pode fazer destaque para recuperar o que foi retirado. Será um debate democrático e transparente”, disse Maia ao explicar sua decisão.
Derrotas e vitórias
O que foi derrubado, o que foi aprovado e o que foi acrescentado no Pacote Anticrime de Moro:
Pontos retirados
— Permissão de prisão após condenação em segunda instância (os deputados entenderam que a mudança só pode ser feita por meio de Proposta de Emenda à Constituição).
— Excludente de ilicitude, que exime policiais de punição em situações de confronto.
— Possibilidade de Acordo para Réu Confesso (Plea Bargain ou barganha, espécie de acordo feito após apresentação de denúncia que envolve a confissão dos crimes pelo acusado em troca de uma pena menor).
— Autorização para instalação de escutas e câmeras em locais abertos ao público sem autorização judicial, como igrejas, hospitais e comércio.
— Endurecimento do Regime de Progressão de Pena para que condenados por integrarem organizações criminosas, como facções do crime organizado permaneça na cadeia.
— Exigência de que visitas de advogados a presos em penitenciárias de segurança máxima só ocorram mediante agendamento prévio com a direção da unidade.
— Possibilidade de que as conversas entre os presos e seus defensores sejam gravadas, se autorizadas pela Justiça.
— Rapidez na venda de itens apreendidos em posse de criminosos.
— Previsão de realização de interrogatórios de presos por videoconferência. Hoje somente é possível em casos excepcionais.
— Na proposta do Banco Nacional de Perfis Genéticos, foi restringido o rol de crimes passíveis de colheita do material genético.
Pontos aprovados
— Aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.
— Ampliação de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos prisão a quem cometer homicídio usando de arma de fogo de uso restrito das forças armadas ou forças de segurança.
— Aumenta o prazo de 360 dias para até três anos para a permanência de presos perigosos em presídios federais.
— "Confisco alargado", que permite aos juízes apreenderem os bens que forem incompatíveis com a renda lícita que os condenados conseguirem comprovar.
— Destinação para museus de obras de arte adquiridas com recursos do crime.
— Utilização de bens apreendidos por órgãos de segurança pública.
— Criação de Banco de Dados Multibiométrico de presos.
— Acusado que for absolvido pela segunda instância terá o perfil genético excluído após 20 anos do cumprimento da pena.
— Punições diferentes para porte e posse de arma e munição de uso restrito em relação às de uso proibido
— Criação do Banco Nacional de Perfil Balístico para facilitar o esclarecimento de crimes praticados com armas de fogo.
— Construção de mais presídios de segurança máxima, permitindo que estados e o Distrito Federal possam construir unidades.
— Garantia de efetividade na atuação do policial infiltrado com a criação de identidade fictícia a agente infiltrado.
— Criação do perfil do “informante do bem” para denunciar crimes via unidade de ouvidoria ou correição e estabelecimento de regras de proteção do informante.
— Criação da figura do “juiz sem rosto”, para proteção de magistrados que condenem organizações criminosas.
Incluído no texto
— Figura do "juiz de garantia", separado do juiz que dá a sentença e responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal.
— Proibição das chamadas “saidinhas” (saídas temporárias) dos presos condenados por crimes hediondos que resultem em morte.
