Nas mãos do Supremo
Quatro das cinco ações envolvendo o novo Código Florestal tramitam no STF desde 2013. De autoria da Procuradoria-Geral da República e do PSOL, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Soma-se a esse conjunto umaAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42), ajuizada pelo Partido Progressista (PP) com base em demanda dos produtores rurais.
A decisão do STF pode mudar radicalmente o Código Florestal. Do total de 84 artigos da lei, 64% estão sendo questionados no Supremo.
As ações estavam na pauta de votação do STF do último dia 11, mas os ministros não conseguiram votar devido à demora da análise do caso envolvendo o senador Aécio Neves (PSDB). Não há previsão no Supremo de quando o assunto será votado, mas é possível que seja incluído na pauta desta semana.
A ADI 4901 questiona a redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias. A PGR aponta os prejuízos ambientais decorrentes das modificações legislativas e argumenta que o novo Código Florestal “fragiliza o regime de proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais”, que podem ser extintas de acordo com a nova legislação.
O futuro da lei em debate
Que o Código Florestal é fundamental num país de grande extensão florestal, com uma biodiversidade imensurável e que a agropecuária tem peso decisivo na economia, não há contestação. As divergências estão na forma como devem ser implementadas as medidas que possam conciliar preservação ambiental e produção.
Para refletir sobre essa questão, a organização WWF-Brasil reuniu em uma publicação alguns dos mais destacados nomes ligados à discussão do tema no país. São representantes dos governos, do setor produtivo, da academia, de ONGs e formadores de opinião.
Alice Thuault e Ana Paulo Valones, do Instituto Centro de Vida, abrem o debate. As analistas apontam o acesso às informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como principal desafio para a implementação do Código Florestal. “A implementação do Código Florestal representa um desafio-chave para a agricultura brasileira. A falta de transparência das informações mistura atividades legais e ilegais, dificultando a possibilidade do controle ambiental por outros atores, fora do governo”, defendem.
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, escreve que “o maior benefício do novo Código Florestal foi o de trazer a segurança jurídica ao produtor rural e à sociedade. Ele concorda com a tese de que produção e preservação do meio ambiente devem caminhar juntos, mas afirma que “o custo decorrente de imobilizar e manter áreas de preservação nas propriedades rurais recai apenas sobre o produtor, sem contrapartida da sociedade, principalmente dos consumidores urbanos”.
O professor titular da Universidade de São Paulo Gerd Sparovek, o engenheiro agrônomo Flávio Luiz Mazzaro de Freitas e engenheiro florestal Vinícius Guidotti avaliam que a anistia dada pela lei foi demasiada, considerando que dos 114 milhões de hectares de terras com vegetação natural que ficaram desprotegidos, apenas uma pequena parte, algo entre 15 e 35 milhões de hectares, apresentam vocação para uma produção agrícola eficiente. Mas demonstram otimismo com a nova lei. “Com o sucesso do CAR e os incríveis instrumentos de monitoramento da implementação que estão sendo elaborados, podemos prever que, em breve, teremos uma situação de conformidade plena com a lei”, escrevem.
-
Fã de ditadores e acusado de antissemitismo: quem é o líder da extrema-esquerda da França
-
Ministros do Brasil e Argentina divergem sobre rumos do Mercosul à espera de Lula e sem Milei
-
Preso do 8/1 passa 15 meses sem ver a família por não se vacinar contra a Covid-19
-
“Fazendas solares” buscam conta de energia mais barata em São Paulo
Inteligência americana pode ter colaborado com governo brasileiro em casos de censura no Brasil
Lula encontra brecha na catástrofe gaúcha e mira nas eleições de 2026
Barroso adota “política do pensamento” e reclama de liberdade de expressão na internet
Paulo Pimenta: O Salvador Apolítico das Enchentes no RS