O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante para garantir o Estado Democrático de Direito ao suspender temporariamente as atividades na Câmara dos Deputados relacionadas ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Há uma série de dúvidas sobre o rito do processo na Câmara que precisam ser analisadas pelos ministros do STF. Uma delas diz respeito à votação para escolha da comissão especial encarregada de elaborar o parecer a favor ou contra o impeachment. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu por votação secreta, contrariando decisões do Supremo relacionadas a casos semelhantes. A Constituição prevê votação aberta na grande maioria dos casos.
Outra dúvida está na composição da comissão especial, que é baseada em uma lei de 1950. Pela legislação, a comissão especial deve ser composta por todos os partidos que tenham representação na Casa.
Também se questiona em qual momento a presidente da República deve ser afastada do cargo caso o processo de impeachment seja aprovado pelo plenário da Câmara.
O STF é o poder legítimo para definir constitucionalmente o parâmetro de tramitação do impeachment, afastando possibilidades de manobra de qualquer uma das partes envolvidas na disputa.
Há ainda uma questão relevante: a situação de Cunha, que responde a processo no Supremo e está sendo processado pelo Conselho de Ética da Câmara, coloca dúvida se ele (Cunha) tem condições legítimas para comandar um processo de impeachment de um presidente da República.
