O perigo da justiça partidária e da polícia política

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Com o agravamento da crise política no Brasil, surgem questionamentos sobre a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal. De um lado há os que acusam tentativas do Executivo e do Legislativo de controlar a Justiça e as investigações de corrupção. De outro lado, estão os que denunciam uma atuação partidária e parcial de juízes, procuradores e promotores, além da prática de ações policiais que violam os direitos civis.

Um aspecto fundamental da democracia é um Judiciário independente, condição essencial para fazer Justiça a todos os cidadãos. Essa independência, entretanto, não pode escapar ao controle da sociedade.

Uma Justiça partidarizada, parcial, tendenciosa, que usa a Lei para influenciar e favorecer politicamente este ou aquele agrupamento político ou ideológico, é tão nefasta para a democracia quanto a interferência política de outros poderes no Judiciário.

A ação de juízes e procuradores com fins políticos partidários destrói na raiz o fundamento primeiro do Poder Judiciário – que é o de entregar justiça para todos –, corrompe irreversivelmente o Estado Democrático de Direitos e causa insegurança aos cidadãos.

O Estado Liberal, consolidado a partir da Revolução Francesa, teve importante papel na garantia e proteção dos direitos e liberdades. Mas está ultrapassado e hoje é insuficiente.

No nosso tempo, no Estado Social, ou Estado do Bem-Estar Social, emerge uma espécie de quarto Poder [embora muitos considerem a mídia o quarto poder], que tem suas funções atribuídas ao Ministério Público. Nesse contexto, exige-se do MP e do Poder Judiciário uma participação que assegura o exercício de determinados direitos surgidos a partir de uma nova ordem, muito além da Liberal. E não se admite que MP e Judiciário tomem partido político, investigando e punindo uns ao mesmo tempo em que protege e permite impunidade a outros.

Quanto à polícia, não há como a sociedade conceder total autonomia a corporações que detêm o monopólio da força por meio de armas e o direito de investigar os cidadãos e as instituições, sejam públicas e privadas.

Em muitos regimes, a polícia foi usada para aniquilar os direitos civis e fazer repressão política para favorecer a perpetuação de grupos no poder.

Mais recentemente, surgem dúvidas sobre a atuação policial com fins políticos partidários, voltada a influenciar movimentos que buscam violar a Constituição do país, o que seria um atentado contra a democracia e uma ameaça às liberdades e aos direitos humanos.