Orçamento fictício, promessas de campanha e blefe eleitoral

Os candidatos mais votados no primeiro turno das eleições deste ano apresentaram uma proposta em comum: manutenção ou aumento da ajuda às famílias mais pobres do país, que hoje está fixado em R$ 600, mas só vale até dezembro. Jair Bolsonaro, Lula e Ciro Gomes propuseram elevar o auxílio, enquanto que Simone Tebet se comprometeu a manter o valor. No segundo turno, um dos temas centrais da disputa entre Bolsonaro e Lula foi o auxílio. Passadas as eleições, o país está diante do impasse em torno de como arrumar recursos não só para aumentar o Bolsa Família, mas também para isenção de imposto de renda para uma faixa maior de contribuintes, creches e outros benefícios.

A constatação, feita já durante a campanha, de que o orçamento do governo Bolsonaro não contemplava recursos para custear a ajuda de R$ 600 às famílias de menor poder aquisitivo levanta a hipótese de blefe eleitoral ou, no mínimo, promessa eleitoreira. Mas é preciso identificar que ‘a embrulhada’ não partiu dos candidatos de oposição (Lula, Tebet e Ciro) – estes estavam fora do governo e admitiam que precisariam mudar as regras do jogo para garantir as propostas. A jogada faltosa veio do atual governo, que levou ao Congresso Nacional uma proposta orçamentária fictícia na comparação com as promessas apresentadas por Bolsonaro à população durante a campanha eleitoral.

Na propaganda eleitoral do presidente, veiculada no início do mês de setembro, o candidato à reeleição propôs valor de R$ 800 para o benefício — os R$ 600 atuais, mais R$ 200 extras aos beneficiários que conseguirem emprego. Mas o Orçamento para 2023 enviado por seu governo ao Congresso prevê pagamento do benefício de apenas R$ 405.

A proposta vencedora das eleições, de Lula, prevê retomar o programa Bolsa Família, mantendo o valor de R$ 600 para o benefício, com um bônus de R$ 150 para cada filho com até 6 anos. "Renda garantida para a alimentação dos mais pobres e para girar a roda da economia", diz o texto, ressaltando a necessidade de aquecer o mercado de trabalho.

Diante do fato de que todos os principais candidatos apresentaram à população proposta de garantia da ajuda às famílias mais pobres, é assertiva a afirmação da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, de que agora o país precisa “viabilizar aquilo que foi contratado nas urnas” pela população. Os eleitores votaram não só em Lula, mas também nos outros candidatos, prevendo um auxílio de R$ 600 aos pobres do país. Agora, esses eleitores não podem ser enganados em decorrência de uma ficção orçamentária do atual governo.

O presidente Bolsonaro, que tinha em sua plataforma eleitoral a elevação do Auxílio Brasil para R$ 800, não poderia ter encaminhado ao Congresso um orçamento com previsão de apenas R$ 405. Antes de fechar o orçamento, o governo teria que ter negociado a previsão do auxílio de acordo com as promessas de Bolsonaro. Além de irresponsabilidade, a atitude do presidente deixa no ar a evidência de uma jogada para iludir o eleitor.

Sem desconsiderar as artimanhas da disputa eleitoral, a realidade é que o país está diante de uma situação que precisa ser resolvida para cumprir aquilo que foi prometido à população por todos os principais candidatos.

As alternativas que restam ao próximo governo, aventadas até agora, tem seus percalços. A primeira, de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – defendida pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI), designado por Lula para negociar as mudanças no projeto do Orçamento para 2023 –, daria "segurança jurídica" para realizar os gastos extras, mas jogaria o novo governo nos braços do Centrão, comandado pelo presidente da Casa, Arthur Lira.

A segunda alternativa, de edição de uma medida provisória (MP), depende de análise e parecer favorável do Tribunal de Constas da União (TCU). Há precedentes que autorizam a aprovação de crédito suplementar para cobrir despesas urgentes, como a própria manutenção dos pagamentos do Auxílio Brasil por Bolsonaro. Em decisão passada o TCU fixou em acórdão que "é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais". O problema da MP é que seria uma solução temporária, deixando a resolução definitiva na incerteza.

Seja qual for a alternativa, o fato é que a população foi às urnas e, na quase totalidade dos que votaram, houve a opção por propostas que previam manutenção ou aumento da ajuda de R$ 600 aos mais necessitados. Agora, conhecido o vencedor do pleito, uma oposição que se propõe responsável deve ter a obrigação e o compromisso junto à população brasileira de contribuir para viabilizar o acordo referendado e chancelado nas urnas.