Instituir semipresidencialismo sem ouvir a população corrompe a democracia

O debate sobre uma possível mudança no sistema de governo no Brasil, com a instituição do semipresidencialismo, ganhou força nos últimos dias. A discussão envolve diversos atores, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputados, senadores, líderes de partidos políticos e ex-presidentes. Na pauta, uma proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ex-secretário da Casa Civil de São Paulo, protocolada no ano passado.

A forma e o sistema de governo não devem ser eternos. Com o caminhar da história, as mudanças tornam-se imprescindíveis para atender necessidades da sociedade, mas trocar a ‘toque de caixa’ o sistema presidencialista hoje vigente no Brasil por um sistema semipresidecialista, sem antes ouvir os eleitores, é um duro golpe ao direito da população de decidir os destinos da nação.

Atualmente, temos na América do Sul o Chile como exemplo de país onde está em debate uma mudança profunda do sistema de governo. A proposta do semipresidencialismo ganhou força entre os chilenos, mas a diferença fundamental é que lá as alterações serão feitas por meio de uma Constituinte. Caso a proposta de semipresidencialismo seja aprovada pela Assembleia Constituinte, a mesma terá que ser respaldada pela população em um referendo. Há legitimidade no processo desde o início: os chilenos escolheram os constituintes e são eles, os eleitores, que vão dizer se aceitam ou não as mudanças constitucionais propostas.

Diferentemente do que ocorre agora no Brasil, com manobras de bastidores na tentativa de excluir a população como primeiro ator a decidir, em 1993 foi realizado um plebiscito para determinar a forma e o sistema de governo. A população brasileira, em sua grande maioria (86,6% dos votos), disse que a forma de governo deveria ser republicana. Apenas 13,3% votaram pela monarquia. Também saiu amplamente vitorioso o sistema presidencialista, com quase 70% dos votos (69,2%), contra apenas 30,8% do parlamentarismo.

No Supremo Tribunal Federal (STF), entre os ministros que defendem propostas de alterações no sistema de governo estão Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendes é autor de uma proposta de alteração da Constituição, enviada ao Senado em 2017. Nela, o ministro propõe a criação da figura do primeiro-ministro, que seria nomeado pelo presidente da República, este eleito pelo voto universal.

Do outro lado, entre os ministros do STF que rejeitam a proposta de semipresidencialismo, está Ricardo Lewandowski. Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo neste domingo (18), o ministro diz que “a proposta de adoção do semipresidencialismo, ligeira variante do parlamentarismo, que volta a circular às vésperas das eleições de 2022, caso venha a prosperar, possivelmente reeditará um passado que muitos prefeririam esquecer”.

Entre ex-presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e José Sarney apoiam a mudança de sistema de governo para semipresidencialista, A diferença dos três em relação à PEC protocolada na Câmara é que eles defendem o ano de 2026 como início do novo modelo, e não já a partir de 2022.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que até agora não havia se manifestado sobre o tema, passou a articular com aliados a tramitação da PEC que estava engavetada.

Um dos principais argumentos dos defensores da mudança de sistema de governo é a instabilidade política que o país tem vivido ultimamente com o presidencialismo, especialmente após o impeachment de Dilma Rousseff. Lira tem sob sua mesa no momento mais de 120 pedidos de impedimento do presidente Jair Bolsonaro.

A estabilidade é importante para que o governo funcione e leve adiante as políticas tão necessárias para tirar o país do atoleiro em que está encalhado desde 2015. O debate é salutar e precisa ser estimulado. O que não pode é excluir a população de decisões que afetam direta e indiretamente a vida de todos.

O Congresso não tem respaldo para desfazer o que 70% da população aprovou em 1993. Antes de dar encaminhamento à proposta de semipresidencialismo, os congressistas deveriam perguntar à população se ela quer a mudança.

A soberania popular está nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Decidir se quer ou não a troca do presidencialismo pelo semipresidencialismo é um direito que não pode ser tirado dos eleitores.