Violência e as ameaças às liberdades constitucionais

Cinegrafista Santiago Andrade, vítima da violência e da impunidade no país. Arquivo pessoal/Reprodução Band

Entre as propostas defendidas após a morte do cinegrafista Santiago Andrade está a chamada Lei Antiterrorismo, em tramitação no Senado Federal. O Projeto de Lei 728/2011, que tipifica o crime de terrorismo [a íntegra do texto está disponível no site do Senado], é questionado por várias entidades. Representantes do movimento social, defensores dos direitos civis e líderes políticos temem a aprovação de uma legislação repressiva, caminho para a inibição da liberdade de expressão.

Outra proposta defendida por alguns setores após o triste e repudiável episódio do Rio de Janeiro tem como argumento a necessidade de garantir maior segurança ao trabalho dos profissionais de comunicação.

Não há dúvida de que alguma coisa precisa ser feita, com urgência, para que os jornalistas e todos os outros profissionais do país possam exercer seu ofício dignamente, sem risco de agressão ou morte. Trabalhar com segurança é fundamental, mas isso não pode servir de pretexto para a criação de um Estado policialesco, uma situação de liberdade vigiada de qualquer cidadão de bem.

Há países onde jornalistas trabalham “com total segurança”, com todos os seus passos e ações vigiados por agentes de segurança. Não faz muito tempo, no Brasil, o simples ato de erguer em público um cartaz denunciando casos de corrupção era motivo para prisão e até morte. Não é essa “segurança acorrentada” que os jornalistas e os cidadãos brasileiros devem reivindicar.

Da mesma forma que a violência registrada na manifestação do Rio de Janeiro fere mortalmente a liberdade de expressão e de imprensa, leis favoráveis à repressão e à “vigilância” de jornalistas, movimentos sociais e indivíduos por órgãos de segurança do governo matam a democracia.

O cinegrafista Santiago Andrade é mais uma vítima de criminosos que se aproveitam de manifestações populares para praticar atos de barbárie na certeza de que ficarão impunes. É vítima também de setores que apoiam a tese ilegítima do uso da violência contra o que não concordam.

É necessário brecar a violência contra jornalistas, não somente a violência de vândalos. Há que acabar também com a barbárie policial e reeducar a polícia para proteger quem está trabalhando.

A criação de um observatório nacional para acompanhar e fiscalizar crimes contra os profissionais de imprensa e a aprovação de uma lei que federalize a investigação dos crimes contra jornalistas seriam dois importantes passos. Mas também não cabe descuido por parte dos jornalistas e das empresas de comunicação em situações de risco: não se deve admitir, por exemplo, que profissionais acompanhem operações policiais sem os devidos equipamentos de segurança, como colete à prova de bala e capacete.

O que os brasileiros estão reivindicando é uma sociedade pacífica, com todas as liberdades constitucionais garantidas. E para isso é preciso o fim da impunidade, justiça social e o cumprimento pelo Estado de sua obrigação de assegurar e promover a democracia.

A violência descamba quando os governos são incompetentes e incapazes de formular e implantar políticas que atendam aos anseios da sociedade.