A liberdade de expressão no Brasil está no centro das atenções internacionais esta semana. Entre os dias 9 e 14 de fevereiro, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) fará sua primeira visita oficial ao país para avaliar a situação desse direito fundamental. Essa visita, que ocorre sob convite do Estado brasileiro, representa um momento crucial para a discussão sobre a censura, o uso indevido de mecanismos estatais contra opositores e a aplicação seletiva de normas para restringir o debate público.
A Organização dos Estados Americanos (OEA), fundada em 1948, é o organismo regional mais antigo do mundo e atua na promoção da democracia, defesa dos direitos humanos, segurança e desenvolvimento no continente americano. Dentro desse escopo, a CIDH desempenha um papel essencial na fiscalização da situação dos direitos humanos nos países membros, sendo a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão um de seus braços mais ativos. Criada em 1997, essa relatoria busca fortalecer o direito à liberdade de pensamento e expressão, promovendo boas práticas e denunciando abusos cometidos contra jornalistas, comunicadores e cidadãos.
O que está em jogo é muito mais do que um relatório técnico; trata-se da definição dos limites para a censura estatal e a possibilidade de reconstruir um ambiente de liberdade no país
A visita ao Brasil ocorre em um momento no qual diversas decisões judiciais e administrativas têm sido questionadas por sua compatibilidade com o direito à liberdade de expressão. O Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, documento que orienta a atuação da CIDH, estabelece de forma clara:
"1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões."
A chegada da Relatoria ao Brasil já começou a gerar repercussões, e a tendência é que mais mudanças ocorram nos próximos meses. A análise das restrições ao discurso público e as formas como autoridades e instituições vêm utilizando o aparato estatal para regular o debate político e social deverão ser discutidas em profundidade. Tive a honra de ser convidada a falar ao relator sobre o cerceamento judicial da minha liberdade de expressão.
Um fator que adiciona peso a essa visita é a mudança de postura nos Estados Unidos, onde os ventos políticos passaram a soprar em outra direção. Com Donald Trump no poder, há uma tendência muito menor de complacência com governos que promovem restrições à liberdade de expressão em nome da "defesa da democracia". A proximidade histórica entre Washington e a OEA sugere que a visita da Relatoria ao Brasil pode ter impactos significativos, já que a administração americana parece menos inclinada a ignorar práticas que violem os princípios do direito à livre manifestação.
Nos próximos dias, será possível acompanhar de perto como essa visita influenciará os debates no Brasil. O que está em jogo é muito mais do que um relatório técnico; trata-se da definição dos limites para a censura estatal e a possibilidade de reconstruir um ambiente de liberdade no país. Se a Relatoria cumprir sua missão com a isenção e seriedade que se espera, o Brasil pode estar no início de um processo de reequilíbrio na proteção da liberdade de expressão.
