Para facilitar a participação em concursos públicos federais, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda. A isenção vem do texto de dois projetos de lei (1.580/2015 e 2.242/2015), ambos aprovados pela relatora, a deputada Conceição Sampaio (PP-AM). A proposta tramita em caráter conclusivo, mas ainda depende de análise da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.
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A isenção nas taxas de inscrição de concursos federais será aplicada à candidata que tenha doado leite materno por pelo menos três vezes nos 12 meses antes do edital e apresente comprovante emitido por banco de leite humano. Também ficarão isentos candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal que pertencem a famílias de baixa renda – renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Conceição Sampaio destaca que o Brasil tem um modelo de banco de leite humano que atende a cerca de 140 mil crianças. O benefício à doação de leite com a isenção de taxa, segundo ela, pode expandir essa rede.
Regras Atuais
Atualmente, o Decreto n.º 6.593/2008 permite a gratuidade na inscrição em concursos do Poder Executivo. O benefício é restrito aos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal e integrantes de família de baixa renda (renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos). A proposta aprovada pela comissão amplia as regras de gratuidade para todos os concursos federais, incluindo os poderes Judiciário, Legislativo e o Ministério Público Federal.
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Com informações da Agência Câmara.
