Reta final: faça o simulado de Direito Constitucional para o concurso do TRE-PR

Nesta reta final para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que acontecerá no dia 3 de setembro, em Curitiba, o blog Concurseiros preparou mais um simulado para te ajudar a testar seus conhecimentos.

A matéria escolhida foi o Direito Constitucional do programa de Técnico Administrativo, com 25 questões de concursos organizados pela Fundação Carlos Chagas, a banca do TRE-PR.

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Coloque as suas respostas abaixo, nos comentários. Em até 24 horas faremos a correção diretamente no seu comentário. Portanto, prepare seu café e aproveite o material.

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01. (FCC/2016 – Agente de Apoio Legislativo da AL-MS) É possível classificar a Constituição Federal Brasileira de 1988 como:
a) Promulgada, escrita, formal e rígida.
b) Outorgada, histórica, formal e rígida.
c) Promulgada, material, não escrita e flexível.
d) Outorgada, analítica, imutável e histórica.
e) Cesarista, semirrígida, sintética e escrita.

02. (FCC/2015 – Analista Administrativo do TRT da 4ª Região) O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente, normas constitucionais de eficácia:
a) Limitada, contida e plena.
b) Contida, plena e limitada.
c) Contida, limitada e plena.
d) Limitada, plena e contida.
e) Plena, limitada e contida.

03. (FCC/2016 – Técnico de Nível Superior da Prefeitura de Teresina – PI) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, dentre outros, pelos seguintes princípios:
a) Prevalência dos direitos humanos; solução pacífica dos conflitos; autodeterminação dos povos latinoamericanos; repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b) Igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; não-intervenção quanto ao terrorismo e ao racismo.
c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político; independência nacional; defesa da paz.
d) Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção.
e) Igualdade entre os Estados; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; independência tecnológica; justiça econômica proporcional.

04. (FCC/2015 – Técnico Ministerial do MPE-PB) No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
a) Não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
b) É permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
c) É permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.
d) Somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.
e) Somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

05. (FCC/2015 – Técnico Ministerial do MPE-PB) De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática:
a) Do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) Do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) Do racismo, bem como a tortura, apenas.
d) Da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) Da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

06. (FCC/2016 – Agente de Apoio Legislativo da AL-MS) Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que:
a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) O habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
c) O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

07. (FCC/2016 – Analista Bacharel em Direito da PGE-MT) Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:
I – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II – Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
III – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
IV – Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
V – Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos apenas os direitos previstos nos itens:
a) I, II e III.
b) I, II, III e V.
c) II, III e IV.
d) I, II e V.
e) I, IV e V.

08. (FCC/2017 – Analista Administrativa do TRT da 11ª Região) Considere as situações abaixo.
I – Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.
II – Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.
III – João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.
São brasileiros natos:
a) Bernardo, Benjamin e João.
b) Bernardo e João, apenas.
c) Bernardo e Benjamin, apenas.
d) Benjamin e João, apenas.
e) João, apenas.

09. (FCC/2016 – Assistente Social da AL-MS) Mariana é brasileira e tem 66 anos; Pedro é chileno e tem 19 anos; Benedita é brasileira e tem 16 anos; João é brasileiro, tem 18 anos e está prestando o serviço militar obrigatório; Ana é brasileira, tem 22 anos e é analfabeta. Considerando que todos fixaram domicílio no Brasil, a soberania popular mediante plebiscito de caráter nacional será exercida obrigatoriamente por:
a) Mariana; facultativamente por Benedita e Ana; não podendo exercê-la Pedro e João.
b) Pedro e Ana; facultativamente por Mariana e Benedita; não podendo exercê-la João.
c) Mariana e Ana; facultativamente por João; não podendo exercê-la Pedro e Benedita.
d) Ana; facultativamente por Mariana, Benedita e João; não podendo exercê-la Pedro.
e) Mariana e João; facultativamente por Pedro e Benedita; não podendo exercê-la Ana.

10. (FCC/2016 – Auxiliar de Enfermagem da AL-MS) Considere as seguintes situações hipotéticas:
I – Richard, inglês naturalizado brasileiro, com 40 anos de idade.
II – Moisés, brasileiro nato, com 33 anos de idade.
III – Sara, brasileira nata, com 28 anos de idade.
IV – Rodrigo, brasileiro nato, com 20 anos de idade.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, presentes os demais requisitos legais, poderão se candidatar ao cargo de Deputado Federal:
a) Richard, Moisés, Sara e Rodrigo.
b) Moisés, Sara e Rodrigo, apenas.
c) Richard e Moisés, apenas.
d) Richard, Moisés e Sara, apenas.
e) Moisés e Sara, apenas.

11. (FCC/2017 – Analista Administrativo do TRT da 24ª Região) Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é:
a) Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
b) Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
c) Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) Privativa da União.
e) Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

12. (FCC/2016 – Técnico Administrativo da PGE-MT) Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais somente a União pode legislar são:
a) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
c) Orçamento e direito financeiro.
d) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

13. (FCC/2016 – Assistente Legislativo da AL-MS) Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos:
a) Os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta e indireta do estado, desde que admitidos por concurso público ou processo de seleção.
b) Os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
c) Os empregados públicos contratados por pessoa jurídica de direito público ou privado integrante da Administração pública indireta do Estado, sejam elas exploradoras de serviço público ou de atividade econômica.
d) Os titulares de cargo ou função junto à Administração direta, excluindo os empregados públicos e os titulares de função junto à Administração indireta.
e) Todos os agentes em colaboração com a Administração pública, inclusive os contratados para prestação de serviços, desde que a contratação se dê por meio de procedimento licitatório.

14. (FCC/2016 – Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 1ª Região) A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, § 3º, entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7º:
I – Adicional para as atividades insalubres.
II – Irredutibilidade de salário.
III – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV – Licença-paternidade.
Está correto o que consta apenas em:
a) III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

15. (FCC/2016 – Contador da Prefeitura de Teresina – PI) Considere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal:
I – Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
II – Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
III – Transferência temporária da sede do Congresso Nacional.
IV – Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
São competências privativas do Senado Federal o que consta apenas em:
a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) I e IV.

16. (FCC/2016 – Analista em Gestão Pública da Prefeitura de Teresina – PI) Na hipótese de um contrato da União, o ato de sustação, segundo dispõe a Constituição Federal, é adotado diretamente pelo:
a) Poder Executivo.
b) Congresso Nacional.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Ministério Público Federal.
e) Tribunal de Contas da União.

17. (FCC/2016 – Técnico Judiciário em Informática do TRF da 3ª Região) A medida provisória pode dispor acerca de matéria de:
a) Natureza processual.
b) Organização do Poder Judiciário.
c) Detenção de poupança popular.
d) Estruturação de partidos políticos.
e) Majoração de tributos.

18. (FCC/2015 – Auditor-Substituto de Conselheiro do TCM-RJ) Lei ordinária e lei complementar:
a) Guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
b) Distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
c) São igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
d) Excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
e) Podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

19. (FCC/2016 – Técnico de Nível Superior da Prefeitura de Teresina – PI) Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
a) O Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
d) Os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
e) Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.

20. (FCC/2017 – Analista Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT 11ª Região) Considere as situações hipotéticas abaixo.
I – Tércio é Presidente da República.
II – Carmem é Advogada-Geral da União.
III – Wagner é Procurador-Geral da República.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante:
a) Decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição a Wagner, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
b) Portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
c) Decreto, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar essa atribuição a Carmem, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
d) Portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não podendo delegar essa atribuição nem a Carmem nem a Wagner.
e) Decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

21. (FCC/2017 – Analista Judiciário do TRT 24ª Região) De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo:
a) Devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.
b) Devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.
c) Procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
d) Encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.
e) Devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

22. (FCC/2014 – Analista de Controle Externo do TCE-GO) Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do:
a) Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
d) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
e) Superior Tribunal de Justiça.

23. (FCC/2014 – Analista Administrativo do TJ-AP) Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal:
a) Regional do Trabalho em cada Estado.
b) Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
c) Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
d) De Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.
e) De Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

24. (FCC/2017 – Juiz Substituto do TJ-SC) Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal:
I – Garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II – Garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.
III – Garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.
IV – Veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
V – Veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Está correto o que se afirma apenas em:
a) I, II e III.
b) II e IV.
c) I e V.
d) V.
e) III e IV.

25. (FCC/2017 – Analista Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT da 11ª Região) Claudemir é cidadão brasileiro, tem 37 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo apenas com as informações mencionadas, é correto afirmar que Claudemir poderá, mediante:
a) Concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
b) Livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
c) Livre nomeação pelo Presidente da República, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
d) Concurso público de provas e títulos, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, apenas diretamente, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
e) A escolha de 2/5 dos membros do Congresso Nacional, tornar-se Advogado-Geral da União, sendo a Advocacia-Geral da União a instituição que, através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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