Hoje é dia de simulado no blog Concurseiros. Por isso, elaborei um post com 30 questões de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral usando provas recentes na Consulplan, organizadora do concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Após resolver as questões, coloque as respostas nos comentários abaixo e faremos a correção individualmente nos dias 20 a 22 de setembro de 2017.
Direito Constitucional
01 – (CONSULPLAN/2017 – Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-MG) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:
a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
02 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Administrativo do TRF da 2ª Região) “De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da natureza da norma constitucional delineada a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa anterior, é correto afirmar que do referido preceito normativo se obtém uma norma:
a) Programática.
b) De eficácia plena.
c) De eficácia contida.
d) De aplicabilidade indireta e mediata.
03 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Judiciário do TRF da 2ª Região) “João e Pedro, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance e da essência dos denominados direitos sociais e de sua distinção em relação aos clássicos direitos de defesa. Para João, os direitos sociais são aqueles analisados sob a perspectiva da sociedade como um todo, não dos indivíduos em particular. Além disso, exigem, como regra geral, a realização de despesas para que se tornem efetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os clássicos direitos de defesa estão previstos, regra geral, em normas programáticas.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a) João e Pedro estão totalmente equivocados.
b) João está totalmente equivocado e Pedro está correto.
c) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais não exigem a realização de despesas; e Pedro está correto.
d) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociais também são titularizados pelos indivíduos; e Pedro está equivocado.
04 – (CONSULPLAN/2017 – Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-MG) Constituem objetivos fundamentais da República do Brasil, exceto:
a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
b) A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
c) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência nacional.
05 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Judiciário do TRF da 2ª Região) “Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos processos no âmbito administrativo, penal e cível (por ato de improbidade administrativa) em razão de irregularidades praticadas no exercício funcional. Certo dia foi informado por seu advogado do risco de ter os direitos políticos suspensos, o que frustraria o seu objetivo de se candidatar a um mandato eletivo.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, assinale a alternativa correta.
a) A suspensão dos direitos políticos restringe de forma menos intensa a cidadania que a inelegibilidade.
b) A suspensão dos direitos políticos pode decorrer de decisões proferidas em todos os processos a que responde Ednaldo.
c) A condenação por ato de improbidade administrativa somente acarretará a inelegibilidade, não a suspensão dos direitos políticos.
d) Na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, Ednaldo terá os direitos políticos suspensos enquanto durarem seus efeitos.
06 – (CONSULPLAN/2017 – Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-MG) Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:
a) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Governador de Estado, na razão de, no máximo 65% (sessenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
d) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República e, ainda, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos previstos na Constituição da República.
07 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Administrativo do TRF da 2ª Região) “Edgar nasceu em território brasileiro em 1990, sendo filho de Jean e Helene, cidadãos franceses que estavam na República Federativa do Brasil a serviço da sucursal de uma importante sociedade empresária com sede na França. Logo após o nascimento, Edgar foi levado pelos seus pais para a França e lá permaneceu durante dezenove anos, até que decidiu voltar ao Brasil e aqui residir em caráter definitivo, trabalhando na mesma sociedade empresária que empregara seus pais no passado. Com o passar dos anos, acalentou o desejo de concorrer a um mandato eletivo no Brasil.” Considerando os dados informados, é correto afirmar que Edgar:
a) É brasileiro nato, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo caso preencha os demais requisitos exigidos.
b) Deve ser considerado brasileiro naturalizado por ter voltado a residir no Brasil após ter completado a maioridade.
c) Somente será considerado brasileiro nato, caso tenha sido registrado em repartição brasileira antes de completar dezoito anos.
d) É considerado estrangeiro por ser filho de pais estrangeiros, devendo providenciar a sua naturalização como brasileiro, caso queira concorrer a um mandato eletivo.
08 – (CONSULPLAN/2017 – Técnico Judiciário sem Especialidade do TRF da 2ª Região) “Iliel e Anel travaram intenso debate a respeito da relevância da distinção, para a República Federativa do Brasil, do conceito de nacionalidade, em especial sob o prisma da fruição de direitos e garantias individuais. Para Iliel, os direitos e garantias individuais são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados. Anel, por sua vez, acresceu que somente quem tem direitos políticos possui direitos e garantias individuais.” À luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que:
a) Somente a afirmação de Iliel está incorreta.
b) As afirmações de Iliel e Anel estão totalmente incorretas.
c) Somente a afirmação de Anel está incorreta.
d) As afirmações de Iliel e Anel estão totalmente corretas.
09 – (CONSULPLAN/2017 – Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-MG) Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirmativa correta:
a) Membro do Ministério Público Estadual pode exercer o cargo de Secretário Estadual.
b) Aos Procuradores do Estado pode, segundo a Constituição Estadual, ser conferida prerrogativa de foro especial.
c) À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.
10 – (CONSULPLAN/2017 – Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-MG) A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada:
a) Pactuada.
b) Popular.
c) Heterônoma.
d) Dualista.
Direito Administrativo
11 – (CONSULPLAN/2017 – Analista do Conselho Federal de Serviço Social) Determinado órgão público iniciou um processo licitatório na modalidade pregão eletrônico e colocou, entre as exigências para a participação, que o concorrente garantisse sua proposta. O ato do órgão público está:
a) Errado, porque o órgão não pode fazer pregão eletrônico.
b) Errado, porque é vedada a exigência de garantia de proposta.
c) Correto, pois nesta modalidade de licitação pode-se fazer tal exigência.
d) Correto, sendo o valor da licitação muito pequena pode-se fazer tal exigência.
12 – (CONSULPLAN/2017 – Outorga de Delegações de Notas e de Registro do TJ-MG) O ato administrativo que, ao apreciar requerimento de particular para porte de arma, o defere é:
a) Licença.
b) Permissão.
c) Autorização.
d) Alvará.
13 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Administrativo do TRF da 2ª Região) “Órgão de controle interno de legalidade da União Federal, com intuito de cessar o pagamento de vencimentos, remunerações e vantagens em desconformidade com a Constituição, decide fazer auditoria quanto à acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.” Com relação ao caso, assinale a acumulação que não está de acordo com a Constituição de 1988.
a) Oficial de Justiça Avaliador Federal e Vereador.
b) Procurador da República e Professor Universitário.
c) Deputado Federal e Professor de Universidade Federal.
d) Médico militar e Médico de Hospital Universitário Estadual.
14 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF da 2ª Região) “Caio, servidor público federal, responde por ato de improbidade administrativa, após ordenar a realização de despesa não autorizada em lei e regulamento, o que vem a causar prejuízo ao erário.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que Caio responde:
a) Ainda que sua conduta tenha sido culposa e que suas contas tenham sido aprovadas pelo órgão de controle interno.
b) Caso seu comportamento tenha sido doloso ou culposo, porém, somente terá o benefício da transação caso a conduta tenha sido culposa.
c) Ainda que sua conduta tenha sido culposa, sendo de competência exclusiva do Ministério Público a propositura da ação de improbidade.
d) Caso seu comportamento tenha sido doloso, já que os atos de improbidade que causem prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.
15 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Judiciário em Contadoria do TRF da 2ª Região) Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:
a) Cobrança de tributos.
b) Aplicação de multa de trânsito.
c) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.
d) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.
16 – (CONSULPLAN/2017 – Assistente Técnico Administrativo do Conselho Federal de Serviço Social) Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I – Os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a autoexecutoriedade, o motivo e a forma.
II – A ausência de atribuição para a prática do ato administrativo configura vício de competência.
III – O ato administrativo discricionário é aquele exercido fora dos limites autorizados na legislação vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
a) II.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
17 – (CONSULPLAN/2017 – Técnico Judiciário sem Especialidade do TRF da 2ª Região) Dentre as entidades mencionadas a seguir, assinale aquela que não tem o dever de licitar para aquisição de bens e serviços.
a) Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Consórcios Públicos.
c) Agências Executivas.
d) Sociedade de Economia Mista exploradora de serviço público.
18 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Judiciário em Contadoria do TRF da 2ª Região) Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir não autoriza a perda de cargo de servidores estáveis:
a) Procedimento de avaliação periódica de desempenho.
b) Decisão contrária em processo administrativo disciplinar.
c) Decisão judicial pendente de recurso em ação popular ou ação civil pública.
d) Redução de despesas, após a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
19 – (CONSULPLAN/2017 – Analista Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF da 2ª Região) Determinado órgão da Administração Pública Federal deseja contratar empresa privada, tendo como objeto o serviço de vigilância de sua sede. Com relação ao prazo do aludido contrato, assinale a alternativa correta.
a) O contrato poderá ser prorrogado apenas até o limite de quarenta e oito meses, caso o objeto esteja previsto no plano plurianual.
b) O contrato não poderá ser prorrogado além do limite de doze meses, ficando adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
c) O contrato poderá ser celebrado por prazo indeterminado, tendo em vista a natureza contínua da prestação, desde que se demonstrada anualmente a economicidade da contratação.
d) O contrato poderá ser prorrogado até o limite de sessenta meses, e em caráter excepcional, por mais doze meses, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
20 – (CONSULPLAN/2017- Analista Administrativo do TRF da 2ª Região) “O Presidente de determinada autarquia federal delega parte de suas competências ao Conselho de Administração, tendo em vista motivos de índole econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a delegação de competência:
a) Não é possível, uma vez que não há subordinação hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia federal.
b) É possível, salvo com relação a atos de gestão contratual que sejam de competência privativa do Presidente.
c) É possível, inclusive quanto aos atos de gestão patrimonial que sejam de competência privativa do Presidente.
d) Não é possível, uma vez que somente motivos de índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de delegação de competência.
Direito Eleitoral
21 – (CONSULPLAN/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-MG) De acordo com a Lei n.º 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de:
a) 5 (cinco) dias.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
22 – (CONSULPLAN/2015 – Técnico Administrativo do TRE-MG) Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram‐se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:
a) Prefeito.
b) Vereador.
c) Conselheiro.
d) Governador.
23 – (CONSULPLAN/2013 – Analista Judiciário do TRE-MG) A chamada “Lei da Ficha Limpa”, publicada em junho de 2010, trouxe inovações no regime das inelegibilidades, mediante alterações à Lei Complementar 64/90. Foram introduzidas novas causas de inelegibilidade e modificados prazos de incidência de algumas hipóteses já existentes. Com relação ao tema, à luz da legislação vigente, é correto afirmar que ficam inelegíveis os que forem:
a) Declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 10 anos.
b) Demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
c) Condenados por crimes contra a administração pública ou o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
d) Excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 10 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
e) Condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por juízo singular, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o decurso do prazo de 10 anos após o cumprimento da sanção.
24 – (CONSULPLAN/2015 – Técnico em Contabilidade do TRE-MG) A Lei n.º 9.096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
a) Entidade de classe ou sindical.
b) Entidade ou governos estrangeiros.
c) Multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas.
d) Autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.
25 – (CONSULPLAN/2015 – Técnico Administrativo do TRE-MG) “G é governador do estado Y e pretende candidatar-se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá:
a) Permanecer no cargo até o final do pleito.
b) Permanecer no cargo até um mês antes do pleito.
c) Renunciar ao mandato até três meses antes do pleito.
d) Renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
26 – (CONSULPLAN/2013 – Analista Judiciário do TRE-MG) Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
a) Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.
b) É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros.
c) O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que funcionar sua sede.
d) Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.
e) É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.
27 – (CONSULPLAN/2013 – Analista Judiciário do TRE-MG) Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário. As regras constitucionais e legais é que definem qual o princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta todos os:
a) Vereadores.
b) Deputados Federais.
c) Prefeitos de Capitais
d) Senadores da República.
e) Governadores de Estado.
28 – (CONSULPLAN/2015 – Técnico Administrativo do TRE-MG) Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, regular a disciplina e fidelidade partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, registrar seu estatuto no(a):
a) Junta Eleitoral.
b) Circunscrição Eleitoral.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Tribunal Regional Eleitoral.
29 – (CONSULPLAN/2013 – Analista Judiciário do TRE-MG) A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência em 2013. Suas competências, atribuições, estruturação e composição são peculiares. No que tange à composição e à organização de nossos Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta.
a) A presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser exercida por qualquer de seus membros, mediante eleição secreta.
b) Composto por sete Ministros, o Tribunal Superior Eleitoral é sempre presidido por um Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.
c) Pelo menos dois dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral devem ser Juízes de carreira, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) Em observância ao chamado “quinto constitucional”, integra o Tribunal Superior Eleitoral um Promotor de Justiça ou um Procurador da República indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
e) Nos Tribunais Regionais Eleitorais, há sempre sete membros, dos quais um advogado, nomeado pelo Governa- dor do Estado, e um Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador Regional Eleitoral ao Procurador-Geral de Justiça.
30 – (CONSULPLAN/2015 – Técnico Administrativo do TRE-MG) “Fábio tem ciência de irregularidades na eleição proporcional ocorrida no estado Y e deseja obter informações sobre os requisitos para a impugnação de mandato eletivo. Assim, consulta a advogada Deise, especializada na área, que lhe responde que, nos termos da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça _______________ no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
a) Especial
b) Federal
c) Estadual
d) Eleitoral
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