O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o TRT do Ceará, lançou edital para os cargos de técnico e analista judiciários – nível médio e superior respectivamente. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24). O Centro Brasileiro de Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (ou CESPE/UnB) será o responsável pela organização do certame.
O concurso apresenta apenas 1 vaga para o cargo de Analista Judiciário da área Judiciária. Todos as demais oportunidades são para cadastro de reserva. Para quem tem nível superior, os cargos são de Analista Judiciário nas áreas Administrativa, Contabilidade, Medicina do Trabalho, Medicina (Psiquiatria), Odontologia, Tecnologia da Informação, Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador Federal. Já os cargos de escolaridade nível médio são o Técnico Judiciário da área Administrativa e da área de apoio especializado em Tecnologia da Informação.
Vencimentos e Gratificações
O vencimento básico dos cargos de analista é de R$ 10.461,89, valor que já inclui a chamada GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária). Os cargos de técnico tem um vencimento básico atual de R$ 6.376,41, também já com a GAJ. Além da GAJ, há o auxílio-alimentação no valor atual de R$ 884. Outro benefício é o Adicional de Qualificação – AQ, que incide sobre o vencimento básico do servidor, sendo 12,5% para quem tem título de Doutor, 10% para título de Mestre, 7,5% para certificado de Especialização, 1% ao servidor que possuir treinamentos que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 3% e, ainda, 5% para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.
Inscrições e Provas
As inscrições começam a partir das 10 horas da próxima segunda-feira, 28 de agosto de 2017, e vão até às 18 horas do dia 13 de setembro de 2017, por meio do site da organizadora, o CEBRASPE. A taxa de inscrição é de R$ 80,00 para os cargos de nível superior e R$ 65,00 para os cargos de nível médio. As provas acontecerão na cidade de Fortaleza no dia 22 de outubro de 2017, sendo os cargos de Analista no período da manhã e os cargos de Técnico no período da tarde.
Retificação do Programa
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29/08 uma retificação do edital para inclusão da disciplina Direito das Pessoas com Deficiência no programa de todos os cargos/áreas/especialidades de Analista e Técnico Judiciário. Eis abaixo as matérias que precisam ser inclusas na sua preparação:
1. Resolução CNJ n.º 230/2016. 2. A constitucionalização dos direitos das pessoas com deficiência. A política nacional para a integração das pessoas com deficiência; diretrizes, objetivos e instrumentos. 3. Lei n.º 7.853/1989 e Decreto n.º 3.298/1999 e suas alterações. As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde. Formação profissional e do trabalho. Recursos humanos. Edificações. A criminalização do preconceito. As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla. 4. Lei n.º 10.048/2000 e suas alterações (Prioridade de atendimento) posteriores. Lei n.º 10.098/2000 e suas alterações (promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida). 5. O Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações. 6. Reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Acesso à justiça. O Ministério Público. 7. Lei n.º 13.146/2015.
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