Mudanças nas normas para o exercício da advocacia e do jornalismo estão neste momento pauta do Congresso Nacional.
Ontem, o plenário do Senado aprovou a PEC 33/2009, que torna obrigatório o diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A proposta ainda ser precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados para virar lei e, na prática, “neutraliza” decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2009 que revogou a exigência do diploma.
Na Câmara, o plenário pode votar nos próximos dias um pacote de projetos que tratam do fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
O relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), é favorável à extinção do exame. Na prática, a decisão poderia sair apenas da CCJ, mas ele quer que o tema seja debatido por todos os parlamentares no plenário.
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