Os deputados federais vão finalizar hoje a votação da proposta que consideram a mais importante dos últimos anos: a PEC do Orçamento Impositivo. Ao ouvir esse nome, talvez você não entenda o que está por trás da decisão. Mas aí vai um passo a passo de como o projeto vai mudar a aplicação dos recursos federais nos próximos anos.
Modelo atual
No modelo de orçamento público brasileiro, definido como “autorizativo”, o Poder Executivo encaminha uma proposta Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Legislativo. A LOA precisa da aprovação formal do Congresso para viger, embora o governo não seja obrigado a executá-la integralmente.
Emendas
Ao longo da análise da LOA, os parlamentares têm o direito de fazer sugestões de investimentos, conhecidos como emendas. A lei atual, no entanto, não obriga que o governo atenda esses pedidos.
Tipos
Deputados e senadores podem apresentar basicamente dois tipos de emendas – as individuais e as de bancadas estaduais (coletivas). Elas são feitas no ano anterior à execução orçamentária. Por exemplo: os parlamentares apresentaram em 2012 as emendas aplicadas em 2013.
Limites
Cada bancada estadual pode apresentar 20 emendas coletivas, sem limite de valores. Cada parlamentar pode apresentar 25 emendas individuais, com limites que variam a cada ano. As de 2013 tiveram um teto total de R$ 15 milhões por parlamentar.
Barganha
A liberdade do governo para escolher quais emendas podem ser executadas agrava a barganha política nas negociações com os parlamentares. Na votação da MP dos Portos, por exemplo, especulações sobre a liberação de R$ 1 bilhão em emendas movimentaram as negociações em torno da proposta.
Valores
Na soma total, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 prevê R$ 9,7 bilhões para emendas individuais, cerca de R$ 16 milhões por deputado ou senador, que não poderão ser atingidos por cortes.
Mudanças
A proposta de emenda constitucional aprovada pela Câmara estabelece a execução das emendas individuais até 1,2% da receita corrente líquida do governo no ano anterior. Metade dos valores, contudo deve ser destinado a programas na área de saúde.
Efeito colateral
Se acaba com parte da “barganha” entre Legislativo e Executivo, a mudança também levará à politização da distribuição de verbas da União, de acordo com as bases eleitorais de cada congressista. Se forem eleitos mais deputados da região de Maringá que de Curitiba, por exemplo, Maringá receberá mais recursos.
Desvio de função
A execução obrigatória das emendas vai ser um diferencial para deputados em exercício de mandato na disputa eleitoral contra novatos. Além disso, vai tirar o foco da principal missão do Congresso: legislar e fiscalizar o Executivo.
