Com a possibilidade de um novo racha entre os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento sobre o alcance dos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Três pontos da ação foram julgados ontem. Dentre os sete ainda não avaliados estão os tópicos mais polêmicos, que tratam da prerrogativa do CNJ de apurar denúncias de desvios cometidos por juízes.
O julgamento abrange a liminar concedida parcialmente em dezembro pelo ministro Marco Aurélio Mello a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.º 1.638, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Os demais ministros vão decidir se referendam ou não a interpretação de Marco Aurélio, que dá às corregedorias locais autonomia sobre as investigações. Qualquer decisão, no entanto, ainda pode ser alterada posteriormente durante análise do mérito da Adin.
A AMB questiona na ação parte dos dispositivos da Resolução 135 do CNJ, que uniformiza as normas de fiscalização dos magistrados. Dos pontos avaliados pelo STF ontem, apenas um foi considerado inconstitucional. O tópico estabelecia que os juízes podem receber penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), desde que elas não sejam incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Nove dos 11 ministros seguiram o voto de Marco Aurélio e determinaram que só as penas previstas na Loman podem ser aplicadas a magistrados. Dos dois pontos considerados constitucionais, um estabelece que o CNJ é considerado um “tribunal” e o outro define a aposentadoria compulsória como uma pena disciplinar. As três decisões seguiram a orientação de Marco Aurélio.
Durante a discussão desses itens, vários ministros deram sinais de como devem se comportar na votação do ponto mais relevante do julgamento. “A Constituição não autoriza o CNJ a suprimir a independência dos tribunais, transformando-os em órgãos autômatos”, disse Marco Aurélio.
Na mesma linha, o presidente do STF, Cezar Peluso, declarou que é natural que o conselho possa investigar outros tribunais. “Outra coisa é afirmar que, mediante resolução, [o CNJ] tem condições de ditar o funcionamento dos tribunais”, afirmou Peluso.
No começo do julgamento, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, chegou a dizer que a eventual procedência da Adin não impedirá o CNJ de investigar qualquer magistrado. A principal defesa da ação seria o direito dos tribunais estaduais à autorregulamentação. Ribeiro disse que o conselho pode começar a funcionar como um “super” órgão, com poder para atuar sem critério definido.
Do outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se pronunciaram pela improcedência da Adin. Já o ministro Ayres Britto disse que a perda de autonomia do CNJ vai transformá-lo em um órgão “meramente administrativo”. “Só que ele é um órgão hibridamente administrativo e político”, reforçou.
Britto, Carmen Lúcia, Joaquim Barbosa, José Antônio Dias Toffoli e Gilmar Mendes tendem a votar pela manutenção dos poderes do conselho. Do outro lado, devem ficar Marco Aurélio, Peluso, Celso de Melo, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. A ministra mais imprevisível é Rosa Weber, que estreou ontem no STF.
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