O projeto de lei (25/07) que muda os limites do Supersimples está na pauta de hoje da Câmara dos Deputados. A proposta pode parecer “supercomplicada”, mas é importantíssima para a iniciativa privada. Como curiosidade, vale lembrar que o texto envolve diretamente dois paranaenses – o ex-prefeito de Londrina e ex-deputado Barbosa Neto (PDT), autor do PL, e o coordenador da bancada federal do estado, João Arruda (PMDB), designado como relator. Segundo Arruda, as mudanças terão impacto em cerca de 90% das empresas brasileiras. Entenda tudo o que está em jogo na votação:
O que é o Supersimples?
É um regime de pagamento de tributos diferenciado, aplicável às micro e pequenas empresas desde 2007. Unifica a cobrança de oito tributos federais(Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e contribuição patronal para a Previdência Social). A alíquota varia entre 4% a 17,42% sobre a receita bruta, dependendo da atividade e do faturamento da empresa. Desde 2012, o limite de faturamento anual para enquadramento no regime simplificado é de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
O que vai mudar?
Basicamente, o projeto em votação revê os valores para enquadramento no Supersimples. Para as microempresas, o teto passa a ser de R$ 900 mil (receita bruta por ano). Para as pequenas empresas, R$ 14,4 milhões. Outra alteração foi a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. As modificações tentam conter o “crescimento lateral” das empresas – criação de outras pequenas empresas para não avançar nos atuais limites.
É uma pauta-bomba para a arrecadação federal?
A Receita Federal divulgou ontem um relatório apontando que a aprovação da proposta provocaria uma perda de arrecadação de R$ 11,43 bilhões ao ano. O secretário-executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, indicou que a “situação fiscal do país não comporta” a mudança neste momento. A própria Dilma Rousseff, no entanto, defendeu a mudança durante a campanha pela reeleição, ano passado. O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, reforça essa ambiguidade do governo em relação ao tema. Na semana passada, chamou o projeto de “pauta-bomba de chocolate”.
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