A Câmara dos Deputados vai instalar hoje uma comissão especial para apreciar um projeto que muda a Constituição para formalizar a cobrança por cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização oferecidos pela rede pública de ensino superior. Grande parte das instituições já cobram por esses cursos, mas a questão é alvo de diversas ações judiciais – uma delas no Supremo Tribunal Federal.
O autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 395/2014), deputado Alex Canziani (PTB-PR), sugere no texto que a gratuidade valha apenas para os cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado. A mudança também não obriga a cobrança, as instituições podem optar por manter cursos gratuitos. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois de passar pela comissão especial, segue para o plenário.
Canziani diz na justificativa da PEC que os cursos de especialização são realizados para suprir demandas do mercado privado. “Ora, os benefícios dessas atividades de extensão e de especialização são apropriados privadamente pelas empresas e organizações que os solicitam. Nada mais justo que por eles paguem, revertendo-se as receitas assim auferidas para o proveito coletivo das instituições públicas de ensino e, desse modo, de toda a sociedade”, descreve no texto.
