O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou-se ontem para a validação da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012. Após quatro votos a favor da constitucionalidade da lei e apenas um contra, o julgamento deve ser encerrado hoje. Faltam os pareceres de seis ministros, dentre eles pelo menos mais dois que já se manifestaram favoráveis ao texto anteriormente – Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski.
Promulgada em 4 junho de 2010, a Ficha Limpa nasceu de um projeto de iniciativa popular apoiado por quase 2 milhões de brasileiros e torna inelegíveis candidatos com condenação proferida em segundo grau (por um colegiado de juízes). Antes dela, o impedimento atingia apenas os condenados com sentenças definitivas (com trânsito em julgado). A constitucionalidade da lei, no entanto, já foi alvo de várias ações no STF e ainda divide a corte.
Em quatro julgamentos anteriores, dois acabaram empatados em cinco a cinco. Em março de 2011, os ministros decidiram por seis a cinco que as regras não poderiam ser válidas para as eleições de 2010. A maioria interpretou que o texto fere o artigo 16 da Constituição, o qual estipula que mudanças na legislação eleitoral só têm eficácia se forem promulgadas um ano antes do pleito.
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