Descriminalizar, legalizar e legislar: maconha no STF

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O julgamento sobre a descriminalização da maconha, previsto para hoje no STF, foi retirado de pauta sem previsão de nova data. Chegou (formalmente) ao conhecimento do colegiado que a matéria estava contemplada em Projeto de Lei já aprovado no Congresso e à espera de sanção presidencial. A ação dos parlamentares certamente frustrou a sanha legiferante do Supremo, tão avesso ao processo democrático regular para estabelecimento de normas pelos Poderes eleitos. Nossa Corte maior tem primado pela criatividade e ousadia na hora de interpretar e criar(!) o direito.

O viés legislador do STF decerto dará as caras caso este julgamento vá adiante. E é provável que o resultado seja antagônico à vontade popular majoritária – o povo não deseja um Estado mais permissivo com o consumo de entorpecentes (especialmente os ilegais), pelo contrário. Ocorre que o motivo real para este julgamento não é a descriminalização do consumo de pequenas quantidades da erva... este é apenas o pretexto, o primeiro passo, a ponta-de-lança de uma engenharia social maior: a legalização; e não apenas da maconha, mas de toda a sorte de tóxicos. Existe uma agenda progressista articulada por intelectuais, ativistas e lobistas para a naturalização do consumo de drogas. Só falta combinar com a população média, como de costume.

Pra quem reputa a ideia como teoria da conspiração, seguem trechos de uma fala do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso – um exemplar progressista pró-aborto e pró-drogas, indicado ao cargo pela ex-presidente impedida, Dilma Roussef: “A primeira etapa, ao meu ver, deve ser a descriminalização da maconha. Mas não é descriminalizar o consumo pessoal, é mais profundo do que isso. A gente deve legalizar a maconha. Produção, distribuição e consumo. [...] E, se der certo com a maconha, aí eu acho que deve passar para a cocaína e quebrar o tráfico mesmo.” Partilha deste entendimento, até de maneira mais libertária, outro notório magistrado, o ministro Gilmar Mendes.

Esses togados acreditam (ou fingem) que a legalização é uma forma efetiva de combate à violência. Mas legalizar as drogas para reduzir a criminalidade é o mesmo que dar alta aos pacientes para diminuir filas em hospitais: uma pseudo-solução simplista e artificial, que apenas transfere o problema para outra esfera. Basta lembrar que o produto mais “traficado” do Brasil (em quantidade e faturamento) é o cigarro – coincidentemente, também o produto mais regulamentado pelo Estado. Num país continental, sem domínio de fronteiras e com segurança pública precária, o que leva a crer que o controle de drogas legalizadas será superior à parca fiscalização de bens contrabandeados, como cigarros, bebidas e eletrônicos?

A constatação evidente é que legalizar as drogas aumentaria seu consumo (e problemas de saúde a ela relacionados), sem a garantia de ganhos expressivos na área de segurança pública. Mas o ponto deste breve texto não é discutir o mérito da questão... a ideia é alertar o leitor para formas sub-reptícias que as elites progressistas encontram para burlar o processo legislativo e avançar suas agendas sem o devido escrutínio popular. Muitas vezes, os passos intermediários podem parecer brandos (descriminalização do consumo de maconha), mas a sociedade precisa estar atenta aos reais objetivos dessas medidas (preparar a opinião pública para a legalização da produção e venda de drogas diversas).

Dificilmente a lança penetra só até sua ponta.

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Caio Coppolla

Bacharel em Direito pela USP, Caio Coppolla é comentarista político, articulista, palestrante e apresentador do Boletim Coppolla, na Rádio & TV Jovem Pan

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