8 de janeiro é uma data que ainda vai ensejar muitas ações judiciais na opinião de dez entre dez juristas e profissionais do Direito que ainda não se renderam à cegueira ideológica e à tirania da toga, os verdadeiros defensores da Democracia.
Só não vê quem não quer que o estado de Exceção atual, implantado à força por um Judiciário aparelhado e um Legislativo conivente, esfacelou a democracia. Se ela sobreviver, todos pagaremos por isso, não há como fugir.
Ainda falaremos e ouviremos muito sobre pedidos de indenizações por injustiças supremas, que vão desde perseguição, censura, bloqueio de bens, incitação ao ódio, difamação, acusações levianas até o cúmulo da injustiça: prisões ilegais.
Pessoas físicas e a União um dia terão que pagar por tamanhos arbítrios e desumanidade. Todos pagaremos, na qualidade de "contribuintes" da União. Quiçá a pessoa física de alguns ministros e governantes também pagará.
Na minha humilde esperança, ONGs e Conselhos de Direitos Humanos hão de ser dissolvidos ou reformulados perante tamanha inércia e inutilidade. A atual visão seletiva e a vista grossa para os absurdos cometidos contra inocentes ficarão nas páginas da triste história que estamos vivendo hoje.
Prisões políticas e ações premeditadas
Já falei aqui nesta coluna sobre os 916 presos políticos de Brasília. São 916 pessoas encarceradas há um mês e meio, sem flagrante de crime, sem uma única prova contra elas ou, sequer, individualização de conduta. É o mínimo necessário para que se tire a liberdade de alguém.
Não estou nem falando da falta do trânsito em julgado, que mantém tantos bandidos livres, mesmo depois de condenados em duas, até três instâncias. É respeito ao básico do básico, que qualquer estudante de Direito ou cidadão mais esclarecido conhece.
A destruição do estado de Direito começa pela aberração jurídica de prender sem flagrante e sem o devido processo legal. Isso vem acontecendo a olhos vistos e sem uma única palavra de indignação dos "defensores da democracia" (aqueles mesmos que saltitam e rebolam sem pudor no carnaval, enquanto as chuvas e a lama arrastam vidas morro abaixo).
Na busca desenfreada por culpados pelos atos de vandalismo praticados dentro de prédios públicos no dia 8 de janeiro, autoridades de todas as esferas trabalharam à revelia da lei, prendendo centenas de inocentes no dia seguinte, em outro local, na maior prisão em massa já vista no Brasil.
Poucos sabem, mas, sem alarde, alguns agentes do Direito decidiram não aceitar tudo isso calados. Vários estiveram em Brasília pagando do próprio bolso, já no dia das prisões em massa ilegais, e ofereceram assistência jurídica, até psicológica àquelas pessoas. Muitos trabalham até hoje de forma gratuita, por empatia e senso de Justiça.
Entrevista
O advogado Vanderlan Ferreira de Carvalho, de Saõ José dos Campos (SP), com 52 anos de experiência de advocacia, decidiu agir de outra forma: tentando forçar autoridades a explicar o porquê de determinadas ações.
Ele entrou com medidas cautelares na Justiça Federal de Brasília contra Lula e a União, tendo como alvos o Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Congresso Nacional, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal.
Os pedidos de informação dizem respeito, especificamente, a dois decretos federais: o de intervenção no governo do Distrito Federal e o de sigilo sobre as imagens de 8 de janeiro.
A ideia é levantar subsídios para embasar futuros pedidos de indenização para as vítimas de prisões ilegais a partir de ordens de autoridades do Executivo e do Judiciário.
Ele pensa também em ajudar parlamentares numa eventual CPMI para apurar prevaricação do presidente Lula e do ministro da Justiça, Flávio Dino. Ambos poderiam ter agido para reforçar o policiamento na praça dos Três Poderes, depois de alertados pela Abin sobre o risco de invasão de prédios públicos.
Assista à entrevista clicando no play da imagem que ilustra esta página. Depois deixe sua reação a este conteúdo e um comentário para contribuir com o debate. Pagaremos ou não pelas injustiças contra inocentes? Em caso de indenização, o Estado deve pagar ou os próprios responsáveis pelas injustiças?
