Na semana em que os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, decidiram simplesmente tirar da pauta votações importantes para o país, impedindo que deputados e senadores analisassem e decidissem, como grupo representante do povo, se medidas provisórias deveriam seguir valendo, por exemplo, é preciso voltar a um tema que também está parado por força desses dois únicos parlamentares: a questão de quando criminosos condenados devem ir para a cadeia.
Lembra o que aconteceu depois daquela fatídica votação de 6 a 5 no STF que foi sentida pela população como uma derrota maior que a desclassificação do Brasil por 7 a 1 na Copa de 2014? Aquela votação, que derrubou a possibilidade de condenados em 2ª instância serem presos, foi no dia 07 de novembro de 2019. Foi nesse dia que Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli garantiram liberdade a milhares de criminosos condenados sem se preocupar com suas vítimas.
Já na semana seguinte houve uma grande mobilização de deputados federais e senadores para resgatar projetos antigos que estavam parados no Congresso. Houve também uma onda de avisos nas redes sociais. Por seus perfis no Twitter, Instagram e Facebook inúmeros parlamentares declararam abertamente que eram contra o que aqueles seis ministros do STF tinham feito e votariam a favor de qualquer projeto que derrubasse a decisão de salvo-conduto especialmente a grandes traficantes e bandidos do colarinho branco.
Os líderes de partidos também se pronunciaram, prometendo votação rápida para deixar as leis mais claras a fim de que tivessem força maior que a decisão do STF, enterrando de vez a sensação generalizada de impunidade e de que o crime compensa no Brasil para ricos e poderosos que podem pagar advogados caros e ficar recorrendo eternamente de decisões judiciais, garantindo assim que o “trânsito em julgado” nunca termine ou, pior, que o crime prescreva.
Tramitação da PEC e do projeto de alteração do Código de Processo Penal
Câmara Federal
Em novembro mesmo, logo depois da famigerada votação no STF, os deputados voltaram a discutir uma proposta que era do início de 2018, mas estava parada na Comissão de Constituição e Justiça. Ela acabou sendo substituída por outra, a PEC 199/2019, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Traduzindo: essa PEC propõe uma mudança na Constituição para definir que o chamado trânsito em julgado termine após análise do processo por um tribunal de 2ª instância. A partir dali a polícia já poderia prender um réu condenado, uma vez que não haveria mais chance de revisão da culpa, apenas a possibilidade de se recorrer para mudar algum detalhe do processo.
Isso, aliás, já acontece hoje, mas como não está escrito com todas as letras na Constituição quando, afinal, termina o maldito “trânsito em julgado” aqueles seis ministros do STF interpretaram que o processo só pode ser considerado concluído após análise de todos os recursos cabíveis por parte da defesa.
Pela interpretação dos magistrados supremos, deve-se dar presunção de inocência a um bandido comprovadamente culpado, mesmo que seus advogados não tenham mais como questionar a inocência do réu. O criminoso é criminoso, mas fica livre se tiver grana para pagar advogado que entre com recurso pedindo correção ortográfica ma sentença do juiz, por exemplo, alegando que faltou uma vírgula em algum parágrafo do texto que condenou seu cliente.
A proposta de emenda à Constituição que põe fim a esse exercício de interpretação pró-réu condenado, está aguardando parecer do relator na Comissão Especial, deputado Alex Manente (Cidadania/SP), desde o dia 10 de dezembro.
Senado
No Senado o projeto em discussão (PLS 166/2018), do senador Lasier Martins (PSD/RS), altera o Código de Processo Penal, determinando que a prisão de um réu condenado poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau.
No site do Senado consta que o projeto está pronto para deliberação no plenário desde o dia 6 de fevereiro. Não tinha pandemia, quarentena, votação virtual, nada atrapalhando as sessões no começo de fevereiro, mas o presidente do Senado Davi Alcolumbre não colocou o projeto em votação. Por que será?
Reproduzo aqui o que disse o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro no começo de dezembro, quando esteve falando a senadores na Comissão de Constituição e Justiça.
“Do ponto de vista de segurança, vejo a questão com urgência [...] A decisão cabe ao Congresso. Se tem maioria para aprovar a medida, não vejo sentido para postergação. Na perspectiva da Justiça e segurança pública, quanto antes, melhor.”
Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, em reunião da CCJ do Senado em 04/12/2019
Na ocasião o ministro também lembrou como outros países tratam a questão. França e Estados Unidos, considerados berços da defesa dos direitos humanos, respeitam o princípio da presunção de inocência, mas prendem o réu assim que ele é condenado pela primeira vez, por um juiz de 1ª instância.
Pressão popular
Pressionados nas redes sociais e cobrados pela imprensa, a maioria dos parlamentares se disse a favor de mudar as regras judiciais do país. Levantamento publicado aqui na Gazeta do Povo em novembro mostrou que 51 senadores e 290 deputados eram favoráveis à prisão após condenação em 2ª instância.
Esse assunto não pode ser esquecido. Tem muito bandido na rua; vários casos já noticiados de criminosos soltos que voltaram a cometer crimes. Há outros tantos sendo condenados, tendo a sentença confirmada por um tribunal superior e seguindo livres, porque seis juízes do STF acharam melhor pensar nos criminosos e não nas vítimas. E também porque deputados e senadores, que em novembro pareciam tão preocupados em legislar sobre isso, elegeram outras prioridades e deixaram a sociedade esperando punição a quem furta, rouba, assalta, agride, estupra, mata, trafica, corrompe, lava dinheiro...
Então Congresso? Então deputados? Senadores? Quando vai sair essa decisão?
O que o eleitor pode fazer
Enquanto eles se enrolam lá em Brasília você pode dar seu parecer. No site do Senado há uma votação em aberto onde mais de mil e cem pessoas já disseram ser a favor da prisão após condenação em 2ª instância e menos de 70 se posicionaram contra.
Lá você também pode acompanhar a tramitação do projeto. Quem sabe não se anima a mandar recado para os senadores do seu estado mostrando que para você essa votação é importante? Pode inclusive mandar e-mail ou ligar para o gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
E você pode escrever também para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia e para os deputados do seu estado ou aqueles que você mais acompanha. Os contatos você encontra no site da Câmara.
A propósito: a Câmara dos Deputados também tem uma votação em aberto para saber nossa opinião. É uma enquete. Hoje conta com a manifestação de 173 pessoas. 79% disseram concordar totalmente com a proposta que garante prisão após condenação em segunda instância; 15% disseram discordar totalmente; 4% concordam em parte; 1% discorda em parte e 1% se diz indeciso.
Vá lá agora e deixe a sua opinião. Cutuque deputado, senador. Vamos fazer com que eles parem de brincar de ditadura X democracia e trabalhem de verdade em prol da segurança da população.
