Passaporte sanitário implantado por decreto do prefeito de Maricá (RJ), Fabiano Horta (PT), foi algo que vigorou por apenas cinco dias e acabou derrubado por ordem judicial.
Ao menos por ora a população está livre para circular por onde bem entender, sem ser barrada e exposta a humilhação, como se tivesse cometido um crime por não ter se vacinado contra a Covid-19.
Na decisão em que determina a cassação do decreto do passaporte sanitário da prefeitura de Maricá, o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento (TJ-RJ) atende ao pedido de um vereador que havia sido barrado na Câmara Muncipal na segunda (27) e entrou com habeas corpus coletivo contra a medida.
Ao garantir salvo conduto ao vereador e a liberdade de locomoção de qualquer pessoa em todos os locais, mesmo sem carteira de vacinação, o chamado passaporte sanitário, como exigia o decreto, o desembargador lembrou da segregação e da discriminação de pessoas nos tempos da escravidão e até de Hitler e de sua política anti-semita.
Destacou ainda que "decreto é um ato normativo referente à organização e ação do poder público que visa regulamentar algo", mas não tem força de lei, ou seja, não é fonte de obrigação no Direito brasileiro.
"Não cabe ao prefeito editar um decreto impedindo pessoas de circularem pelas ruas se não fizerem aquilo que ele manda fazer por mais boa intenção que seu decreto possa ter. Alias, já se disse alhures: De boa intenção o inferno está cheio".
Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, desembargador TJ-RJ
"Passaporte sanitário é humilhação"
Nesta entrevista o vereador Ricardo Magalhães Garcia Gutierrez, conhecido como Ricardinho Netuno (Republicanos), conta sobre o episódio que motivou o pedido de habeas corups para derrubar o passaporte sanitário.
Na última segunda-feira (27) ele foi barrado e constrangido na Câmara Municipal de Maricá por não estar vacinado. Acabou improvisando uma mesa de trabalho na calçada para acompanhar a sessão, que ainda é feita de modo virtual e, ali, foi abordado por vários moradores da cidade indignados por terem sido impedidos de entrar até em supermercado.
O prefeito Fabiano Horta (PT) recorreu à presidência do TJ-RJ,mas teve o recurso negado. Ainda cabe recurso ao STJ e STF. Ricardinho Netuno, que além de verador é advogado, promete ir até o fim na luta por respeito às liberdades individuais previstas na Constituição.
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