Liberdade de expressão é tema recorrente aqui na coluna não apenas por ser de extrema importância para a sociedade e uma das bandeiras da Gazeta do Povo (e minha também), mas especialmente porque esta garantia constitucional e preceito fundamental de qualquer democracia vem sofrendo ataques contínuos por parte do Judiciário. O mais surpreendente é que tem o apoio de parte da população.
Depois que o ministro do STF Alexandre de Moraes mandou prender o deputado federal Daniel Silveira simplesmente por falar demais e ofender o Supremo, em vez de processá-lo por calúnia, injúria, difamação ou ameaça como seria natural, foi aberto um precedente perigoso.
Em duas semanas o Supremo Tribunal Federal recebeu três pedidos de prisão de pessoas que também ofenderam autoridades de forma pública e podem ser enquadradas por ameaça à ordem, exatamente como no caso do deputado. Os pedidos, inclusive, citam o precedente aberto pela decisão do ministro de duas semanas atrás e a mesma lei utilizada então, a Lei de Segurança Nacional, um resquício da ditadura.
Comentando artigo recente da Gazeta do Povo sobre o tema um leitor escreveu que "a Constituição é apenas um papel pintado a ser usado de acordo com as conveniências e o alvo". É o que muita gente pensa e por culpa do próprio ministro Alexandre de Moraes, de seus colegas de tribunal e das decisões inconstitucionais que tomam.
A prisão do deputado Daniel Silveira, apesar de confirmada pelos outros 10 ministros do STF e por 364 dos 513 deputados federais, é contestada pela imensa maioria dos juristas por ferir a imunidade parlamentar e o direito à livre manifestação do pensamento, ambos previstos na Constituição.
Gentili, Freixo e Ciro
Muita gente apoiou a prisão do deputado falastrão e desbocado por questões políticas. Alegaram que ele tinha antecedentes de ofender e ameaçar autoridades, sem considerar que a lei penal pune esse tipo de abuso de outra forma e apenas depois de julgamento. Esconderam que a aprovação à prisão autoritária era apenas por ele ser um apoiador declarado do governo que condenam.
Essas pessoas não pensaram no risco que é abrir mão da liberdade de expressão e do respeito ao que está escrito na Constituição. É perigoso para todo mundo, tanto que poucos dias depois já estamos vendo pedidos de prisão de opositores do governo que também exageraram na hora de expressar suas opiniões publicamente.
O caso mais recente é o de Danilo Gentili, que ofendeu o Congresso Nacional e os parlamentares. E se você continua apoiando isso, porque também não gosta do humorista (que embora tenha se tornado crítico do presidente, também não apoia a esquerda, por isso tem muitos inimigos de ambos os lados), saiba que o cerco à liberdade de expressão está se fechando para todo mundo.
Antes da prisão dele chegou ao STF pedido de prisão contra dois políticos da esquerda mais radical: o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e os ex-candidato a presidente da República Ciro Gomes (PDT).
Inquéritos do STF ferem a liberdade de expressão
Antes de falar da batata quente que o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes têm em mãos vale relembrar o histórico dos ataques à liberdade de expressão que partem do próprio STF.
Alexandre de Moraes é relator de dois inquéritos, os dois bastante questionáveis. A constitucionalidade do inquérito das Fake News foi contestada desde o início, porque ser uma investigação aberta pelo próprio tribunal. Juízes não têm prerrogativa legal de abrir investigações. Isso é tarefa do Ministério Público, tanto que a então Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, pediu arquivamento do inquérito - algo que foi ignorado pelo STF.
Mesmo não tendo sido o responsável pela abertura do inquérito (o erro foi do colega Dias Toffolli, que era presidente do STF na época), Alexandre de Moraes errou não só ao concordar com a investigação como também ao aceitar assumir a relatoria sem o sorteio previsto no regimento do Tribunal. Toffolli o escolheu como relator e ele aceitou.
O segundo inquérito questionável, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes é o dos Atos Antidemocráticos. Ao contrário do outro, este foi aberto a pedido do Procurador Geral da República, Augusto Aras.
O ponto aqui é que já se mostrou desnecessário e arbitrário, porque estimulou prisões ilegais como a do jornalista Osvaldo Eustáquio e sonegação ao direito de defesa dos investigados. Os advogados do jornalista dizem que até hoje não tiveram acesso a todo o processo e sequer sabem do que o cliente é acusado.
Muita gente confunde, mas Osvaldo Eustáquio não foi preso por supostamente espalhar fake news. Ele é investigado por suposta organização de atos antidemocráticos. O deputado preso recentemente, Daniel Silveira, aliás, também é investigado por isso, entre várias outras pessoas.
Além de arbitrário esse inquérito é desnecessário e também é questionável, porque, embora aberto a pedido da PGR, até a Polícia Federal já deu parecer informando que em meses de investigação não descobriu uma única prova de que há algo orquestrado, gente financiando a realização de protestos contra autoridades ou instituições. A investigação já deveria estar encerrada.
Todos sabemos que o inquérito dos Atos Antidemocráticos só foi aberto por causa daquela manifestação em 2020 em frente a um quartel do exército em Brasília, no dia do Exército. Como em manifestações anteriores, naquela alguns poucos manifestantes carregavam faixas pedindo intervenção militar no STF e no Congresso. Nem de longe eram maioria.
Qualquer um que acompanhe minimamente a movimentação nas redes sociais entende que aquela foi apenas mais um das incontáveis protestos que surgiram de forma espontânea, em repúdio à atuação de alguns ministros e parlamentares.
A maior parte das pessoas que estavam lá não pedia golpe militar nenhum, não pregava o fechamento de instituições, queria apenas reclamar do ativismo judicial e da ineficiência do Congresso, que consome muito dinheiro público e traz pouco retorno à sociedade (ou trazia na época da manifestação).
Tentaram fazer parecer que havia grupos organizados e perigosos incitando um golpe de Estado, abriram o inquérito, fizeram buscas e apreensões cinematográficas, prenderam pessoas, mas não conseguiram provar nada. A investigação continua aberta e gerando essa insegurança jurídica ao país.
E assim chegamos aos ataques à liberdade de expressão, à prisão ilegal do deputado Daniel Silveira e, agora, ao risco de prisão de mais gente, incluindo o humorista Danilo Gentili, do deputado Marcelo Freixo e do eterno candidato a presidente Ciro Gomes, pedidos estes que são desvinculado dos inquéritos citados.
Lei de Segurança Nacional
O pedido de prisão do humorista Danilo Gentili foi feito pelos advogados da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que ele violou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e é uma ameaça à democracia.
O motivo do pedido foi uma publicação no Twitter em que o humorista, para criticar os deputados escreveu que “só acreditaria que esse País tem jeito se a população entrasse agora na Câmara e socasse todo deputado que está nesse momento discutindo PEC de imunidade parlamentar”.
Se o ministro Alexandre de Moraes, que foi sorteado para analisar o caso, não aceitar o pedido de prisão do humorista estará confirmando que age apenas contra apoiadores do presidente, que a lei só vale para bolsonaristas ou conservadores (pouco importa como queiram classificar os alvos do ministro).
Danilo Gentili não se enquadra aí. Ele até já apoiou Bolsonaro em alguns momentos, mas faz muitas críticas ao presidente. Só que ele também critica, sempre criticou, aliás, a esquerda radical, os governos corruptos do PT. Dá para dizer que talvez seja uma pessoa de “centro”, ora apoia uma corrente política, ora outra.
Será que o ministro Alexandre de Moraes vai mandar prender alguém que não é bolsonarista? A população já associa a atuação do STF a um ativismo judicial que persegue a direita, o que não é o caso de Danilo Gentili. A liberdade de expressão agora vai valer para ele ou falar o que pensa também dá cadeia a quem não é necessariamente apoiador do presidente?
Seria o caso de Marcelo Freixo e Ciro Gomes, ambos opositores sistemáticos de Bolsonaro, agora denunciados ao Supremo pelo vereador de Belo Horizonte, Nikolas Ferreira (PRTB). Ele entrou com notícia-crime contra os dois por publicações antigas contendo supostas ameaças ao presidente da República.
O vereador pede a prisão em flagrante dos dois com base na interpretação que o ministro Alexandre de Moraes fez sobre o que é um flagrante permanente passível de ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Porteira aberta, a boiada começa a passar. Boiada de direita, de centro e de esquerda.
Freixo chamou o presidente Bolsonaro de “genocida” no Twitter. A LSN prevê prisão de 1 a 4 anos para quem "caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando a eles um fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação", como é o caso de "genocídio".
Como agravante foi citado outro tweet de Freixo, interpretado como ameaça. Em janeiro desse ano o deputado escreveu na rede social “Impeachment ou morte”. Depois de causar polêmica apagou a publicação e justificou que os internautas entenderam errado. A palavra "morte" seria uma referência a possíveis mortos por Covid-19 e não uma convocação para que alguém matasse o presidente.
Já Ciro Gomes fez uma declaração associada de forma mais direta a incitação à violência contra o presidente. “Se ele tentar um golpe no futuro ou a qualquer momento, nós daremos a ele o destino que teve Mussolini. Eu, Ciro Gomes, assumo como palavra de honra: estarei na luta de um, de dez, ou de mil para dar a ele o destino de Mussolini se ele tentar algum golpe no Brasil”. O ditador italiano Benito Mussolini foi assassinado por opositores políticos em 1945.
Enquanto os pedidos de prisão por crimes de opinião vão se acumulando, o STF tem mais um processo para julgar, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 797). O pedido foi feito pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que tenta anular a Lei de Segurança Nacional alegando incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, em especial nos artigos que prevêem punição pela prática de crimes de manifestação de pensamento.
Perguntas para o STF responder
Diante de tantos pedidos são muitas as perguntas que estão no ar. A Segurança Nacional está ameaçada quando alguém se posiciona contra a Câmara dos Deputados, como fez Danilo Gentili, ou apenas quando as ofensas são contra o STF? O fato de o humorista ter apagado a postagem derruba o flagrante e o crime de opinião deixa de existir?
Ninguém esqueceu a figura do "flagrante permanente" criada no dia da prisão do deputado Daniel Silveira, quando foi considerado que opiniões que continuam publicadas nas redes sociais caracterizam crime continuado e ensejam prisões em flagrante. Se a postagem de Danilo Gentili não está mais no Twitter não tem flagrante. Haverá prisão?
E agora vêm as maiores dúvidas. Se ele for preso, todos que um dia publicaram textos e vídeos falando mal de parlamentares, ministros, juízes e governantes, algo que seja considerado um atentado contra a Segurança Nacional, também podem ir para a cadeia? E o que dizer dos vídeos e textos com opiniões fortes, excessos de ofensas, que continuam circulando?
Há vários outros casos que passaram batido nos últimos meses e anos, mas que, diante da nova interpretação do ministro Alexandre de Moraes sobre flagrante, precisam de análise urgente.
Se ele realmente acha que vídeos ou depoimentos escritos que continuam em circulação instigando pessoas a agir contra autoridades ou instituições são flagrantes de crime contra a segurança nacional, é bom cancelar folgas, esticar a jornada, porque há muito trabalho pela frente. Vai faltar presídio. Essa é a única certeza.
A Gazeta do Povo levantou algumas das inúmeras declarações de figuras de esquerda contra os ministros do STF ou o próprio Supremo e contra também outras autoridades e instituições, que poderiam ser classificadas como ameaças à ordem pública e à segurança nacional. Relembro todas elas (e mais algumas) no vídeo que você pode assistir clicando no play da imagem no topo da página.
A lei, que pune até com prisão quem falar demais, é um resquício da ditadura. E até onde se saiba, o Brasil vive uma democracia e é justamente isso que os ministros do STF juram defender. Prisões baseadas em uma lei ditatorial, que fere a Constituição a título de defender a Democracia, são, no mínimo, um contrassenso. E agora, STF?
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