Já se vão quase 20 anos da criação da Comissão da Anistia para analisar pedidos de indenização feitos por pessoas presas ilegalmente ou de alguma forma prejudicadas pelo Estado brasileiro e o governo segue tendo trabalho nessa área.
Não é nada relativo a casos atuais de exilados ou de presos políticos neste ano de 2021 ainda que qualquer um atento ao noticiário sabe que estão acontecendo.
No momento há dezenas de pessoas vítimas de inquéritos ilegais, perseguidas por alguns integrantes de tribunais superiores, algumas até presas sem acusação formal ou o devido processo legal. Isso, com certeza, ainda vai gerar indenizações futuras.
O assunto do artigo de hoje, porém, é o dos processos analisados pela Comissão da Anistia para tentar reparar danos causados a vítimas de tortura e perseguição durante o regime militar nas décadas de 60 e 70 ou para pagar indenizações a parentes de pessoas que sumiram ou foram mortas naquele período, supostamente por perseguição política.
A Comissão da Anistia voltou às manchetes por causa de um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pela bancada do PT (PDL 779/2021). Os 34 deputados federais petistas querem interromper a revisão da anistia que está sendo feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
Comissão da Anistia mudou no Ministério de Damares Alves
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é o atual responsável por analisar pedidos de indenização feitos por pessoas que se dizem prejudicadas pelo regime militar que vigorou no Brasil de 1964 a 1985.
Semanas atrás o MMFDH estabeleceu novas normas para o andamento dos 820 processos administrativos de revisão de anistia que estão em andamento. E é contra essas normas que o PT tenta aprovar um projeto de decreto legislativo.
Os deputados petistas reclamam das revisões nas concessões a anistiados políticos aprovadas nos governos Lula e Dilma. Dizem que é “perseguição política em pleno ambiente democrático” e outras frases de efeito semelhantes.
Analisando o que fez a Comissão da Anistia desde que foi criada é fácil entender que revisões são mesmo bem-vindas. Há suspeitas de que muitas indenizações foram concedidas de forma errada.
Reportagem publicada pela Gazeta do Povo na última segunda (18) mostrou que o governo Bolsonaro vem recusando a maior parte dos pedidos de indenização e também questionando decisões anteriores, através de revisão dos benefícios concedidos anteriormente.
O Conselho da Comissão da Anistia decidiu, por exemplo, não aceitar mais pedidos de indenizações de ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). O caso dos ex-cabos é exemplar, por ser muito diferente daqueles dos artistas, jornalistas, militantes ou políticos comunistas, foram presos, torturados ou fugiram do país para não ser perseguidos.
Estes são notórios, tanto que já recebem indenização há anos. Os cabos teriam supostamente sido prejudicados na progressão da carreira por causa de uma lei da época do regime militar.
Caso dos ex-cabos da FAB anistiados políticos
Em 1964 a Aeronáutica publicou uma portaria (1.104/GM3/1964), prevendo a possibilidade de dispensar automaticamente cabos da Força Aérea Brasileira depois de oito anos de serviço. Era uma medida administrativa, que pretendia reorganizar a hierarquia da FAB.
Só que em 2002, quando a Comissão da Anistia começou a atuar, o Ministério da Justiça entendeu que aquela portaria de 1964 representava perseguição política.
Com base nessa interpretação, foram concedidas 2.529 indenizações a ex-militares, que nunca sofreram tortura ou prisões irregulares, como outros casos daquela época. Por isso o governo Bolsonaro optou por revisão os benefícios concedidos.
As indenizações pagas a todos esses ex-cabos da FAB custam para a Aeronáutica R$31,5 milhões por mês. Foram beneficiadas, inclusive, cerca de 500 pessoas que entraram para a FAB depois de 1964, ano da publicação da portaria.
É no mínimo estranho que esses ex-militares tenham alegado que foram perseguidas politicamente, já que a regra já existia quando eles entraram para a FAB.
O caso dessas indenizações, concedidas nos governos Lula e Dilma, foi parar no STF e ainda não foi julgado. Outros mil pedidos de indenização com base nessa interpretação da portaria estão pendentes de análise.
Benefícios aprovados pela Comissão da Anistia
Em quase 20 anos de atividades, a Comissão de Anistia aprovou o pagamento de indenizações para outros casos tão polêmicos quanto esse dos ex-cabos da FAB. Greves, por exemplo.
Em geral, sempre que um grupo de trabalhadores entrou em greve durante a ditadura e depois alegou que foi politicamente perseguido, a comissão optou por pagar indenizações – mesmo quando ficou provado que as paralisações tinham acontecido por mera discussão trabalhista.
Desde 2002, a Comissão da Anistia aprovou cerca de 39 mil processos, que já somaram mais de 10 bilhões de reais em benefícios pagos.
Segundo a lei que criou a Comissão da Anistia em 2001, o governo pode pagar até r$100 mil a título de indenização para quem comprove que sofreu perseguição política durante o regime militar.
E quem consegue provar que tinha vínculo empregatício na época em que foi perseguido pode receber, além da indenização, valores mensais proporcionais ao cargo que estaria ocupando hoje, se tivesse continuado trabalhando.
Nos governos Lula e Dilma a Comissão da Anistia aprovou o pagamento de benefícios até para filhos e netos de supostos perseguidos políticos, que alegaram ter sofrido traumas na família.
Preciso deixar claro que não estou menosprezando a dor de nenhuma família nem defendendo que pessoas efetivamente prejudicadas por perseguição política durante o período de governo militar, nas décadas de 60, 70 e começo dos anos 80, não devam ser indenizadas.
Mas está muito claro que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, hoje encarregado de analisar esses pedidos de indenização, precisa ser mesmo muito rigoroso na análise e na concessão dos benefícios, ainda que os deputados petistas façam coro para gritar contra a revisão e o trabalho atual da Comissão da Anistia.
