Direitos de personalidade, revolução e ideologia

Seguimos analisando pontos do anteprojeto do novo Código Civil. Nossa atenção se volta ao capítulo dos “direitos da personalidade”, parte essencial do cuidado com tudo aquilo que nos torna dignos – afinal, todo o ordenamento jurídico precisa se conformar com o fundamento estampado no artigo 1.º, III, da Constituição, o chamado metaprincípio da dignidade da pessoa humana.

O artigo 17 do Código Civil atual diz o seguinte: “O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.

O nome é o primeiro modo pelo qual somos dados a conhecer outrem. Característica inerente do ser humano, forma de individualizar-se (mesmo que todos convivamos com homônimos) e se destacar naquilo que nos torna únicos. É assim, inclusive, com o próprio Nome de Deus, que o define: “Eu Sou o que Sou”, disse a Moisés no Sinai (Ex 3,14).

Qualquer intenção de preservar a dignidade humana a partir dos direitos de personalidade são sempre louváveis. E, creio, este é o desejo do legislador ordinário brasileiro. Porém, como necessário aperfeiçoamento, também precisamos destacar erros. E, no anteprojeto do novo Código Civil, há dois equívocos neste artigo.

A redação proposta para o artigo 17 é a seguinte:

“Art. 17. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento e à preservação de sua identidade pessoal, composta pelo conjunto de atributos, características, comportamentos e escolhas que a distingam das demais.
§ 1º Além do nome, imagem, voz, integridade psicofísica, compõem também a identidade pessoal os aspectos que envolvam orientação ou expressão de gênero, sexual, religiosa, cultural e outros aspectos que lhe sejam inerentes.
§ 2º É ilícito o uso, a apropriação ou a divulgação não autorizada dos elementos de identidade da pessoa, bem como das peculiaridades capazes de identificá-la, ainda que sem se referir a seu nome, imagem ou voz.” (grifos nossos)

Embora atualmente exista um consenso ativista sobre o gênero ser uma construção social, sabemos que não há um consenso científico definitivo a esse respeito. Essa falta de unanimidade científica já é um indicativo de que a implementação de uma lei tão importante pode gerar insegurança.

O respeito é um princípio fundamental que deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de suas condições próprias – sejam inatas, sejam adquiridas, sejam adotadas.

No entanto, é importante considerar um elemento a mais no caldo que vai formar esta sopa: a visão de sexualidade baseada na teologia ortodoxa, compartilhada pela maioria esmagadora da população brasileira, especialmente a cristã, não se alterará. A Bíblia continua a ser a bússola moral para muitos, e isso deve ser levado em conta nas discussões sobre políticas públicas e mudanças legislativas.

A redação proposta para o novo artigo 17 do Código Civil, que inclui termos vagos sobre identidade e expressão de gênero, certamente trará insegurança jurídica, quando não perseguição à expressão diversa. Termos como “orientação ou expressão de gênero, sexual, religiosa, cultural e outros aspectos que lhe sejam inerentes” são amplos, vagos e carecem de uma definição clara, o que pode abrir espaço para interpretações variadas e conflitantes. Essa indefinição pode complicar ainda mais a já acirrada polarização política no Brasil.

Além disso, a tentativa de positivar a ideologia de gênero no ordenamento civilista, substituindo termos biológicos como “homem” e “mulher” por “pessoa” nos artigos do Código Civil, pode ter implicações significativas. Os direitos das mulheres, historicamente garantidos em razão de sua condição biológica, poderão ser estendidos a pessoas que biologicamente são homens, mas se identificam como mulheres. Isso já está sendo observado em competições esportivas femininas, onde transexuais têm sobressaído devido às diferenças físicas inerentes, e há uma enorme discussão mundial a respeito.

A inclusão da ideologia de gênero no Código Civil também impactará diretamente nas pregações e no proselitismo religioso. A ideologia de gênero propõe anular a divisão natural entre homem e mulher, opor-se à natureza do indivíduo, destruir a noção de família tradicional e incentivar a educação sexual nas escolas sem o consentimento dos pais, entre outras questões. Esses pontos são profundamente controversos e se chocam com as convicções de muitas comunidades religiosas.

A consideração da maioria cristã na sociedade brasileira e a necessidade de uma discussão mais aprofundada e menos polarizada sobre a questão de gênero são essenciais. As mudanças legislativas devem ser feitas com cautela, respeitando as diversas visões e evitando a criação de inseguranças jurídicas e sociais. A fluidez de gênero não pode ser tratada como um fato consumado, pois ainda há muito debate e incerteza no campo científico e, no campo religioso, é moral e teologicamente inaceitável para uma maioria de 80% das religiões professadas pela população brasileira.

O IBDR segue empenhado em seu trabalho crítico, conduzido pela comissão especialmente formada para essa análise. O destaque comentano aqui foi oferecido por Gabriela Neckel, do Grupo 1, liderado por Zenóbio Fonseca, com revisão do diretor técnico do IBDR, Warton Hertz de Oliveira.