Não há pressa da Câmara dos Deputados para discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o número de autoridades no Brasil com direito ao foro privilegiado.
Os parlamentares entraram em recesso ontem (18), só voltam aos trabalhos em agosto, e não há previsão de quando o tema entrará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que é o colegiado responsável pela análise inicial da PEC.
Aprovada em 31 de maio pelo plenário do Senado, a PEC foi recebida oficialmente na CCJ da Câmara em 29 de junho e, desde então, ainda não foi designado um relator para o texto.
De autoria do senador Alvaro Dias (PODE-PR), a PEC 10/2013, transformada em PEC 333/2017 ao chegar na Câmara, altera e revoga trechos da Constituição Federal para extinguir o “foro especial por prerrogativa de função” no caso dos crimes comuns.
Pressionados, os senadores acabaram aprovando a PEC por unanimidade. Mas, para ser promulgada, ela ainda precisa ser aprovada também na Câmara, e em dois turnos de votação. O presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não se movimentou a favor do trâmite do texto.
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