Citado em 3 escândalos, presidente do TCE não tem mais “foro natural” no STJ

Uma recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduzindo o alcance do foro privilegiado, pode afetar diretamente o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o conselheiro e ex-deputado estadual Durval Amaral, já citado em três conhecidos escândalos da política local.

Na esteira de decisão semelhante tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros que integram a Corte Especial do STJ decidiram restringir o foro especial por prerrogativa de função para governadores de estados e conselheiros de tribunais de contas de estados. Só permanecem sob o guarda-chuva do STJ casos que envolvem crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. A decisão foi tomada na última quarta-feira (20).

No início de maio, o STF já havia determinado a mesma restrição para deputados federais e senadores. Desde então, se aguardava uma discussão sobre a situação de outras autoridades detentoras de foro privilegiado.

Com o novo entendimento do STJ sobre o assunto, ao menos três casos envolvendo Durval Amaral – e que até agora não ganharam corpo nas mãos dos investigadores da Procuradoria Geral da República (PGR) com atuação junto ao STJ – podem se tornar alvos de investigadores locais.

Pai do deputado estadual Tiago Amaral (PSB), o presidente do TCE já apareceu no caso “Copel/Olvepar”, na Operação Publicano e na Operação Quadro Negro.

O terceiro caso – envolvendo desvio de dinheiro destinado a construção e reforma de escolas – chegou a gerar a abertura de um inquérito no STJ, no início de 2017. Mas, no final daquele mesmo ano, o relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, enviou o assunto para o STF, que já cuidava da Operação Quadro Negro, devido ao cargo ocupado por outro citado no escândalo, o deputado federal Valdir Rossoni (PSDB-PR).

Como a investigação corre em sigilo no STF, não é possível acompanhar o trâmite do caso. Apesar disso, a expectativa de pessoas envolvidas nos processos derivados da Operação Quadro Negro é que o inquérito seja transferido para o primeiro grau do sistema Judiciário, com a “perda” do foro privilegiado de Valdir Rossoni.

De acordo com o empresário Eduardo Lopes de Souza, um dos delatores da Operação Quadro Negro, houve uma contribuição de R$ 50 mil, via caixa 2, para a campanha eleitoral de Tiago Amaral, em 2014. Em troca, Durval Amaral teria trabalhado, no âmbito do TCE, para tentar dar aspecto de legalidade ao fato de a empresa de Eduardo Lopes de Souza (Valor Construtora) não ter concluído as obras, mesmo tendo recebido verba pública para fazer o serviço contratado.

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Na Operação Publicano, o nome do presidente do TCE também surge atrelado à campanha eleitoral do filho. O principal delator do caso, o ex-auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, disse que a campanha política de Tiago Amaral recebeu R$ 200 mil, via caixa 2, do esquema de corrupção que funcionava na delegacia da Receita Estadual em Londrina. O benefício teria sido pago devido à “enorme influência” do presidente do TCE.

Pai e filho negam as narrativas dos delatores.

Em meados de 2015, as peças da investigação da Operação Publicano envolvendo Durval Amaral (e outras autoridades, como o então governador do Paraná, Beto Richa, do PSDB, citado pelo mesmo delator) foram enviadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) à PGR, em Brasília, mas os desdobramentos disso em relação ao conselheiro do TCE seguem desconhecidos.

Sabe-se que, no caso do ex-governador do Paraná Beto Richa – cuja campanha eleitoral de 2014 teria sido abastecida pelo esquema de corrupção da Receita Estadual, segundo Luiz Antônio de Souza -, as peças enviadas pelo MPE à PGR viraram um inquérito, aberto no início de 2016. Mas, pelo fato de a delação ter sido homologada pela Justiça Estadual em Londrina, e não pelo STJ, a Segunda Turma do STF depois acolheu um recurso da defesa de Beto Richa e mandou trancar a investigação, em março de 2018.

Beto Richa tem declarado que “não houve qualquer contribuição de origem ilícita ou oriunda de desvio de conduta de fiscais da Receita Estadual”.

Youssef citou Durval Amaral em 2003 e 2015

O presidente do TCE também foi citado em um escândalo que marcou o final da gestão de Jaime Lerner no governo do Paraná (2002), o conhecido “caso Copel/Olvepar”. Naquela época, Durval Amaral exercia o mandato de deputado estadual – ele ganhou uma cadeira de conselheiro do TCE apenas em 2012 (e sentou-se na cadeira de presidente do órgão em 2017).

Em 16 de dezembro de 2003, o doleiro Alberto Youssef – hoje famoso na esteira da Operação Lava Jato – afirmou durante audiência na Justiça Federal que Durval Amaral, ex-líder de Jaime Lerner na Assembleia Legislativa, se beneficiou dos créditos de ICMS negociados entre a Copel e a empresa Olvepar, recebendo mais de R$ 2 milhões.

Apesar da citação em 2003, Durval Amaral não teria sido investigado. Mas o caso voltou à tona em 2015, quando Youssef prestou um novo depoimento, desta vez à Justiça Estadual, endossando as declarações feitas anos atrás.

Em 16 de outubro de 2015, o juiz Fernando Fischer, que à frente da 2ª Vara Criminal de Curitiba colheu aquele depoimento de Youssef, determinou a remessa ao STJ do registro das falas do doleiro, devido ao foro privilegiado de Durval Amaral. Desde então, não se tem conhecimento de qualquer desdobramento do caso em Brasília.

Na ocasião, para a Gazeta do Povo, o conselheiro negou ter recebido dinheiro e disse que, naquele ano (2003), se tornou alvo de adversários, por ser o principal opositor da gestão que se iniciava no governo do Paraná, de Roberto Requião (MDB).

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