CNJ mantém divulgação sobre faturamento de cartórios, mas foi por pouco

(Contribuição da Katia Brembatti)

Hoje, qualquer cidadão que queira saber quanto um cartório arrecada pode acessar o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na internet e consultar livremente a informação. Vai continuar assim. Mas foi por pouco. Na manhã desta terça-feira (24), foi à votação no CNJ um pedido da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), com efeito para todos os cartórios, para restringir o acesso a dados do tipo.

A Anoreg queria que o faturamento passasse a ser fornecido apenas por meio da lei de acesso à informação, mediante identificação do solicitante. O argumento é de que é uma prestação de serviço público realizada por particulares e que o valor informado no site se refere à receita total, desconsiderando as despesas. Além disso, continua a Anoreg, haveria o temor de que os dados financeiros fossem usados por criminosos.

O relator do caso no CNJ, João Otávio de Noronha, votou pela aceitação do pedido, alegando que não se tratava de esconder os dados, mas apenas de não permitir a consulta anônima das informações. A votação caminhava para a aprovação quando a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu lembrar os demais conselheiros sobre a necessidade de dar acesso a toda informação de interesse público, como forma de diminuir as chances da prática de ilicitudes.

Depois que a ministra falou, a tendência da votação foi invertida e prevaleceu a ideia de que os dados devem continuar sendo consultados livremente, sem qualquer barreira.

Os dados sobre o faturamento dos cartórios, inclusive do Paraná, podem ser consultados aqui: http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/