A polêmica portaria que restringe o conceito de trabalho em condição análoga à de escravo, publicada pelo governo federal na semana passada, já rendeu até agora 13 projetos de decreto legislativo de deputados federais – todos com o objetivo de revogar o texto da gestão Temer.
O deputado federal Aliel Machado (REDE), da bancada do Paraná, está entre os parlamentares que buscam derrubar a portaria, via projeto de decreto legislativo 791. Nele, o parlamentar argumenta que a nova medida permite que “nossa sociedade conviva com formas de exploração do trabalho” que “há séculos” deveriam ter sido “banidas”.
Os projetos de decreto legislativo se somam aos protestos do próprio Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF), que ontem (17) expediram uma recomendação em defesa da revogação da portaria. Para o MPT e o MPF, a medida é “manifestamente ilegal”, porque contraria trechos do Código Penal e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
