O deputado federal Fernando Francischini (SD-PR) acaba de protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar barrar o polêmico projeto de lei 280/2016, que modifica a legislação que trata do abuso de autoridade cometido por agentes públicos.
Em trâmite no Senado, a proposta relatada pelo paranaense Roberto Requião (PMDB) está prevista para ser votada amanhã (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Na linha do que defende uma parcela de membros do Ministério Público e de magistrados, Francischini argumenta no mandado de segurança que o projeto de lei “abre a possibilidade de criminalizar divergências na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas de um processo”. O parlamentar reforça ainda que o real objetivo do projeto de lei seria o de atrapalhar a Operação Lava Jato.
Liminarmente, o paranaense pede a suspensão do trâmite do projeto de lei até o julgamento do mérito do seu mandado de segurança. No mérito, ele pede ao STF o arquivamento da proposição.
