A ação penal referente à terceira fase da Operação Publicano está oficialmente “paralisada”. Acatando decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, determinou hoje (5) a suspensão temporária do processo. Protocolada no final de 2015, a denúncia do Ministério Público envolve pessoas que teriam “lavado dinheiro” para o auditor fiscal José Luiz Favoreto Pereira, ex-delegado da Receita Estadual em Londrina.
O casal de comerciantes Antônio Pereira Júnior e Leila Maria Raimundo Pereira, irmão e cunhada do auditor fiscal, alegaram ao STF que houve ilegalidade no cumprimento de um mandado de busca e apreensão e pedem o trancamento da ação penal. Até analisar o mérito da situação, Gilmar Mendes resolveu paralisar provisoriamente o andamento do processo, no qual já foram interrogados todos os acusados residentes em Londrina.
Não é a primeira vez que um processo da Publicano é paralisado. Em outubro de 2015, por exemplo, o juiz Nanuncio já foi obrigado a suspender a ação penal da segunda fase da Publicano para o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná analisar se havia ou não invasão de competências.
O questionamento na época também foi levantado pela defesa de Favoreto. Se alegou que, devido a menções a nomes de deputados estaduais durante a investigação, a competência adequada para tratar do caso seria do TJ. A decisão que provisoriamente paralisou o processo foi do desembargador Luiz José Neiva de Lima Vieira. O caso só voltou para as mãos do juiz Nanuncio em junho de 2016, por decisão do Órgão Especial do TJ.
O CASO
Deflagrada no início de 2015 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina, a Operação Publicano apura um grande esquema de corrupção na Receita Estadual em todo o Paraná. O Gaeco já denunciou mais de 70 auditores fiscais, incluindo praticamente toda a cúpula do órgão da Fazenda, além de empresários, contadores, advogados. No total, sete ações penais decorrentes das fases da Publicano tramitam em Londrina, além de 18 ações cíveis.
Um dos chefes do esquema, segundo o Gaeco, era o empresário Luiz Abi Antoun, nome influente na gestão Beto Richa (PSDB), embora nunca tenha ocupado cargo público no governo estadual. O próprio governador tucano também está implicado na Publicano: parte do dinheiro do esquema de corrupção na Receita Estadual teria abastecido a sua campanha de reeleição, em 2014. Desde o início de 2016, o tucano é investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o guarda-chuva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
