O senador Roberto Requião (PMDB-PR), indicado junto com outros sete parlamentares para integrar a chamada “Comissão Especial do Extrateto” do Senado, continua recebendo a pensão especial referente ao período em que atuou como governador do Paraná (três mandatos).
Somando a “aposentadoria” de ex-chefe do Executivo, de R$ 30.471,11 (R$ 23.484,51 com os descontos obrigatórios), com a remuneração relativa ao atual mandato no Senado, de R$ 33.763,00 (R$ 22.654,94 com os descontos obrigatórios), o valor mensal recebido por Requião ultrapassa o teto constitucional, que hoje é de R$ 33.763,00.
Nas duas “folhas de pagamento” disponibilizadas nos portais da transparência do governo do Paraná e do Senado, não há qualquer informação sobre a aplicação de um redutor para adequação ao teto constitucional. Assim, com base nos sites oficiais, o senador receberia um total de R$ 64.234,11 (R$ 46.139,45 com os descontos obrigatórios).
A Gazeta do Povo não conseguiu falar nesta segunda-feira (14) com Requião. O assessor de imprensa do peemedebista, Benedito Pires, não retornou ao recado deixado no gabinete. Ex-secretário de Requião no governo do Paraná, o advogado Luiz Fernando Delazari, hoje assessor parlamentar do peemedebista, disse que não tem informações sobre os vencimentos do senador.
JUSTIFICATIVAS
Na época em que o caso das aposentadorias dos ex-governadores do Paraná ganhou atenção, entre 2010 e 2011, Requião justificou à imprensa que o benefício o ajudava a pagar os processos que perdia na Justiça contra detratores.
Já o senador Alvaro Dias (PV-PR), que abriu mão do benefício após toda a repercussão, justificou que o dinheiro recebido era sempre enviado a uma instituição de assistência social.
Entre os ex-governadores do Paraná que ainda recebem aposentadoria, além de Requião, estão Paulo Pimentel, Emílio Hoffmann Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner e Orlando Pessutti.
CASO NO STF
Em janeiro de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a pensão especial a ex-governadores do Paraná. A ADI, que está nas mãos da ministra Rosa Weber, até hoje não foi julgada.
No ano passado, o STF já derrubou o mesmo benefício a ex-governadores do Pará, dentro de uma ADI semelhante, indicando qual deve ser o posicionamento da maioria dos membros da Corte quando o caso paranaense entrar na pauta. Na época, a ministra Cármen Lúcia, hoje no comando do STF, votou pela inconstitucionalidade do texto que permitia o pagamento.
COMISSÃO EXTRATETO
Não se sabe se a pensão especial paga a ex-governadores em parte do País será assunto da “comissão extrateto”, mas a ideia do colegiado, criado no último dia 10 com a canetada de Renan Calheiros (PMDB-AL), é justamente “analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos”.
Acusado por parte dos magistrados de agir “em retaliação”, Renan Calheiros tem repetido que a ideia é avançar nos Três Poderes. “Neste momento que se exige austeridade das contas públicas e o sacrifício de todos, é um acinte à sociedade que alguns privilegiados integrantes de setores do serviço público sejam premiados com ganhos francamente inconstitucionais”, escreveu o presidente do Senado, no último dia 11, em resposta a críticas da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
