Nas mãos de Requião, PEC do auxílio-moradia é “paralisada” após intervenção no Rio

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) pode terminar o seu mandato no Senado sem ver a votação do seu parecer sobre a “PEC do auxílio-moradia”. Desde a intervenção federal no Rio de Janeiro, todas às propostas de emenda à Constituição Federal em tramitação no Legislativo estão “paralisadas”.

A regra consta na própria Constituição Federal, em trecho do artigo 60: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Desde o início da semana, ainda havia uma discussão entre os parlamentares sobre se a norma impedia apenas a votação final da PEC, no plenário, ou se ela também atingia o debate em comissões internas do Legislativo.

De todo modo, os parlamentares já sabem que não haverá promulgação de PEC em 2018, salvo alguma alteração na intervenção federal até o fim do ano.

Antes do decreto sobre o Rio de Janeiro ser confirmado pelo Senado, na noite de terça-feira (20), o senador Requião havia dito que apresentaria seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já nesta quarta-feira (21). Mas, isso não ocorreu.

O parlamentar chegou a divulgar seu parecer na internet, na terça-feira (20), mas o peemedebista não apresentou o texto na reunião da CCJ, na manhã desta quarta-feira (21). E o blog não conseguiu falar com o senador Requião sobre o assunto.

Na reunião da CCJ, os membros do colegiado estavam voltados especialmente para a sabatina de Alexandre Luiz Ramos, indicado ao cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

PARECER

Apresentada em novembro do ano passado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41 veda o pagamento de auxílio-moradia aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Mas, para que a PEC possa enfrentar o plenário do Senado, ela primeiro precisa receber o aval da CCJ.

Requião foi designado relator da PEC na CCJ no último dia 7. Seu parecer, favorável ao texto, foi divulgado por ele na terça-feira (20). Nele, o peemedebista escreve que “a história da aprovação judicial da concessão de auxílio-moradia merece ser rapidamente examinada”.

“Parece evidente que o auxílio-moradia tem sido utilizado como forma de elevação salarial, em descumprimento ao ditame constitucional que atribui ao legislativo o poder de definir salários. Não se pode conferir moralização e independência ao Judiciário por meio de auxílio-moradia. Espera-se de um juiz que mantenha comportamento moralmente ilibado, independentemente de sua remuneração ou de seu desejo de ganhar mais do que aquilo que a Administração lhe oferece”, afirmou Requião.

Em outro trecho do seu parecer, o senador ainda lembra que “o país passa por uma crise fiscal que impõe a todos os agentes públicos, em homenagem ao princípio da igualdade, um esforço que não pode ser burlado por pequenos grupos de servidores, especialmente quando esses grupos recebem os melhores salários da nação”.