No âmbito da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a dar um parecer sobre a PEC 287/2016 – a Reforma da Previdência Social –, já foram protocoladas 69 emendas ao texto original, proposto pelo governo federal.
Até agora, da bancada do Paraná, apenas o deputado federal Assis do Couto (PDT) apresentou emenda, no último dia 9. Ele contesta o trecho da proposta do Planalto que trata da pensão por morte, paga ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Atualmente, o artigo 201 da Constituição Federal determina que o valor da pensão não pode ser inferior a um salário mínimo mensal. Na proposta do Executivo, contudo, tal referência é retirada, o que, em tese, permitiria à Previdência Social pagar um valor menor do que um salário mínimo.
A emenda do paranaense tenta manter o benefício de ao menos um salário mínimo, impedindo a alteração desejada pelo governo federal. Outros oito parlamentares endossaram a emenda, inclusive integrantes da base aliada do Governo Temer.
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