PEC que reduz foro privilegiado entra na pauta da CCJ

Quase seis meses depois de receber do Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o foro privilegiado para autoridades, a Câmara dos Deputados começa a se movimentar para tratar do tema. A votação do parecer favorável ao trâmite do texto na Casa acontece na próxima quarta-feira (22), às 9 horas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do senador paranaense Alvaro Dias (PODE), a PEC 10/2013 foi aprovada pelo Senado no final de maio e encaminhada no início de junho para a casa vizinha. Desde então, na Câmara dos Deputados, o texto apenas ganhou um novo número – PEC 333/2017 – e um relator na CCJ, o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), que em setembro protocolou seu parecer recomendando a admissibilidade da proposta.

Agora, se receber o aval da CCJ na quarta-feira (22), a PEC 333/2017 será analisada por uma comissão própria, criada especificamente para tratar do assunto. Na sequência, ela segue para deliberação no plenário da Casa, onde enfrenta dois turnos de votação.

Pelo texto, os agentes públicos hoje com foro especial que tenham cometido crimes sem relação com o cargo (infrações penais comuns) passam a responder a processos em primeira instância. O foro especial para crimes comuns será mantido apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados, e do Senado.

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