O senador Roberto Requião (PMDB-PR) informou nesta quarta-feira (25) ter apresentado um projeto de lei estabelecendo “o direito de acesso dos parlamentares federais em qualquer instalação pública, como forma de assegurar o exercício da atividade de controle externo, inerente à função do Legislativo”.
A proposição chega na esteira da prisão do ex-presidente Lula, no último dia 7. Requião foi incluído na lista de parlamentares vetados pela juíza de Curitiba Carolina Lebbos na visita ao petista. Apenas os políticos que integram a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado puderam entrar na prisão para verificar as condições do local, na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Requião não está entre os 19 titulares e 19 suplentes do colegiado.
O direito de acesso, segundo o projeto de lei do senador do Paraná, independe de “autorização de qualquer autoridade, dirigente ou servidor do órgão a ser visitado; de apresentar qualquer motivação; de prévia autorização ou determinação da Casa Legislativa”.
Na justificativa do projeto de lei, Requião faz críticas diretas à decisão da magistrada: “o fato [do veto a parlamentares que não integram a CDH] não apenas revela afronta ao próprio povo, que tem em seus parlamentares sua mais democrática expressão, mas denota, ainda, desprezo ao Regimento Interno do Senado, que faculta a qualquer senador participar de qualquer reunião de qualquer comissão”.
Ainda na justificativa, Requião também propõe que “seja punível com perda do cargo público qualquer ato destinado a impedir esse acesso”.
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